Emissor Nacional de NFS-e é Obrigatório em Foz do Iguaçu
A partir de 1º de novembro de 2026, o uso do Emissor Nacional de NFS-e passa a ser obrigatório para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) do Simples Nacional em Foz do Iguaçu. A medida bloqueia o sistema municipal para esse público e centraliza a emissão de notas de serviço na plataforma federal.
Quais empresas devem usar o emissor nacional em Foz do Iguaçu
A regra atinge diretamente as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo regime tributário do Simples Nacional. Esse grupo empresarial precisa migrar toda a emissão de notas fiscais de serviço para o ambiente do governo federal de forma obrigatória.
Empresas enquadradas no regime normal de tributação não sofrem alterações na rotina contábil e devem continuar operando normalmente através do sistema próprio da prefeitura municipal.
O que acontece com o sistema municipal de emissão de notas
O sistema próprio da Secretaria de Finanças será bloqueado para a geração de novas notas pelas empresas do Simples Nacional afetadas pela nova norma. Contudo, a base de dados municipal permanecerá com acesso aberto apenas para consultas e verificação de documentos fiscais emitidos antes da mudança 💻.
Base legal da mudança: A migração obrigatória para o novo formato atende às determinações da Resolução CGSN nº 191, documento oficial publicado pelo Comitê Gestor do Simples Nacional no Diário Oficial da União em 10 de agosto de 2026.
Como acessar o novo emissor nacional de NFS-e na internet
Os prestadores de serviço conseguem acessar a ferramenta oficial diretamente pelo portal web do contribuinte, mantido pelo governo. Organizações que possuem alto volume de faturamento podem configurar uma integração direta de seus sistemas próprios via API com a SEFIN Nacional.
Qual é o prazo para cancelar uma nota no novo sistema
O contribuinte possui o limite de 10 dias corridos para cancelar a nota diretamente pelo painel do Emissor Nacional, sem burocracia. Após o esgotamento desse prazo inicial, qualquer anulação dependerá de um pedido formal que passará por análise técnica da prefeitura.
O sistema federal impõe uma trava definitiva que impede a solicitação de cancelamento para documentos fiscais que tenham ultrapassado 180 dias desde a data de emissão.
Como solicitar análise do Fisco Municipal após os 10 dias
Para cancelamentos tardios, o empresário ou contador deve formalizar um protocolo administrativo diretamente na Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento. A aprovação da anulação exige o envio de toda a documentação comprobatória descrita no Decreto nº 33.951/2025 de Foz do Iguaçu.
Atenção ao cálculo do imposto: A transição tecnológica do emissor não altera as regras de apuração dos tributos mensais. A geração das guias de pagamento continua sendo feita através do sistema PGDAS-D, localizado no Portal do Simples Nacional.
O que muda na retenção do ISSQN na cidade de Foz do Iguaçu
As regras municipais de retenção do ISSQN permanecem inalteradas. As empresas precisam informar manualmente as hipóteses de retenção exigidas pela legislação tributária de Foz do Iguaçu durante o preenchimento dos campos da nota no Emissor Nacional.
Como ficam as empresas que ultrapassam o sublimite de receita
Negócios que excedem o sublimite estadual sem exclusão do Simples Nacional terão suas notas importadas automaticamente pelo sistema de gestão de Foz do Iguaçu. O município aplicará a alíquota de 5% de ISSQN sobre esses documentos, gerando o débito tributário para pagamento em guia separada.
Quais os contatos da Secretaria de Finanças para tirar dúvidas
O atendimento remoto para esclarecimentos contábeis e fiscais ocorre pelo WhatsApp no número (45) 3521-1612 e pelo e-mail institucional iss@pmfi.pr.gov.br. O atendimento presencial funciona no prédio da Secretaria Municipal de Finanças e Orçamento, na Avenida Juscelino Kubitschek, nº 337, Centro 🏢.
O MEI de Foz do Iguaçu também precisa mudar de sistema?
Não. Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o Emissor Nacional de NFS-e de forma obrigatória desde 1º de setembro de 2023, não precisando realizar nenhuma adaptação extra para as regras de novembro de 2026.
Empresas do regime normal continuam usando o sistema da prefeitura?
Sim. As empresas que não optaram pelo modelo do Simples Nacional permanecem com suas obrigações inalteradas, mantendo a emissão diária das notas fiscais de serviço através do portal gerido pela Prefeitura de Foz do Iguaçu.
Como pagar o imposto das notas emitidas no padrão nacional?
O recolhimento dos impostos referentes aos serviços prestados na plataforma nacional continua centralizado. Os valores são apurados e recolhidos através da guia única do Simples Nacional (DAS), que a contabilidade gera no sistema PGDAS-D todos os meses.
Com informações da PMFI – Foto: Divulgação
