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Decretos aprovam desdobramento e unificação de imóveis urbanos

O prefeito Antonio Luiz Bendo assinou dois decretos em 18 de agosto de 2026. O Decreto nº 269/2026 aprova a caracterização e unificação dos Lotes nº 08 e 09 da Quadra 18, cada um com 559 m², pertencentes à Congregação Cristã no Brasil, resultando em um único lote de 1.118 m² com construção religiosa de 402,29 m² já existente. O proprietário tem 180 dias para regularizar o desdobramento no Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação conforme o art. 18 da Lei Federal nº 6.766/1979.

O Decreto nº 270/2026 aprova a subdivisão da Parte do Lote nº 198, de 40.000 m², propriedade de Rosa, Andallah & Cia Ltda, matriculado no 2º Ofício de Foz do Iguaçu sob o nº 7.163. Após a subdivisão, a área principal passa a 38.040 m² — sobre ela existe prédio comercial de 1.822,91 m² — e uma fração de 1.960 m² é destinada a doação ao município para prolongamento da Rua 3 de Maio. Prazo idêntico de 180 dias para regularização cartorial.

Registro de preços para o Corpo de Bombeiros: dez atas homologadas

O Pregão Eletrônico nº 050/2026 (Processo Licitatório nº 159/2026, homologado em 05/08/2026) resultou em dez atas de registro de preços para aquisição de materiais de consumo e equipamentos médico-hospitalares destinados ao atendimento de urgência, resgate e APH do Corpo de Bombeiros de Santa Terezinha de Itaipu. As atas têm vigência de 12 meses a partir da assinatura, podendo ser prorrogadas nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

O valor total adjudicado no Pregão Eletrônico nº 050/2026 somou R$ 80.077,17, distribuídos entre dez fornecedores de diferentes estados — Campo Mourão (PR), Barra Velha (SC), Toledo (PR), Candói (PR), Cascavel (PR), Lontras (SC), Ivaiporã (PR), Barão de Cotegipe (RS), Londrina (PR) e Nova Trento (SC). O ordenador de despesas é Diego Lucas Welter, designado pelo Decreto Municipal nº 012/2025.

Ata complementar: habilitação técnica de OSCs para direitos da infância

Em sessão realizada em 17 de agosto de 2026 às 9h, a Comissão Especial Mista de Seleção e Julgamento das Parcerias analisou os documentos de diligência referentes à Chamada Pública nº 063/2026, voltada à seleção de organizações da sociedade civil (OSCs) para projetos de promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes em Santa Terezinha de Itaipu. As quatro entidades — Associação Pestalozzi, SOS Casa São Luis Guanella, Centro de Apoio Agrícola Meu Cantinho e Grupo Escoteiro Alfa Ômega 66-PR — cumpriram as exigências de habilitação técnica. A próxima etapa é a apresentação da documentação de habilitação jurídica (Etapa II), após publicação do Resultado Preliminar.

Credenciamento veterinário: dois chamamentos simultâneos

O Aviso de Abertura de Envelopes da Chamada Pública nº 028/2026 (Processo nº 063/2026) informa que a análise do protocolo da empresa Patas & Bigodes Ltda (CNPJ: 65.640.840/0001-09) para credenciamento de serviços de esterilização cirúrgica de caninos e felinos ocorrerá em 21 de agosto de 2026 às 9h. Simultaneamente, a Republicação do Aviso da Chamada Pública nº 054/2024 (Processo nº 115/2024) agendou para a mesma data e horário a análise do protocolo da empresa A Felipe Agro (CNPJ: 15.470.646/0001-00), relacionada ao mesmo objeto.

Conselhos municipais convocam reuniões ordinárias

Quatro conselhos municipais convocaram reuniões para os próximos dias. O Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) realiza sua 7ª Reunião Ordinária em 24 de agosto às 14h, com pauta que inclui a eleição da nova Diretoria Executiva para 2026/2027. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) se reúne no mesmo dia às 15h. Já o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa (CMDPI) convoca para 25 de agosto às 9h. Todas as reuniões acontecem na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Ângelo Pedro Dotto, 610, Centro.

Eleição do COMPDE acontece em 24 de setembro

O Edital nº 006/2026 do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDE) abre o processo eleitoral para a gestão 2026/2028. As inscrições de candidatos vão de 19 de agosto a 8 de setembro de 2026, das 9h às 12h, na Secretaria Executiva dos Conselhos, Rua Ângelo Pedro Dotto, 610. A Assembleia de Eleição está marcada para 24 de setembro de 2026, das 9h às 11h, no mesmo endereço. Serão eleitos representantes de três segmentos: organizações de atendimento a pessoas com deficiência, entidades de defesa de direitos e representantes dos próprios usuários, dois titulares por segmento. O resultado final será divulgado em 25 de setembro pelo Diário Oficial do Município.

Cronograma do COMPDE

O edital traz cronograma completo: análise das inscrições em 9 e 10 de setembro; resultado preliminar em 11 de setembro; prazo de recursos de 14 a 15 de setembro; defesas de 16 a 17 de setembro; julgamento dos recursos de 18 a 21 de setembro; homologação das inscrições em 22 de setembro; Assembleia em 24 de setembro; divulgação do resultado em 25 de setembro. A posse dos eleitos ocorrerá em data a ser definida pelo Conselho.

Perguntas e respostas sobre a Edição 3313 do Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu

O que foi publicado no Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu em 18 de agosto de 2026?

A Edição nº 3313 publicou dois decretos imobiliários, dez atas de registro de preços do Pregão Eletrônico nº 050/2026 para o Corpo de Bombeiros, avisos de chamamentos públicos e credenciamentos, uma compra direta de materiais psicológicos para a Educação e convocações de quatro conselhos municipais.

Qual o valor total das licitações do Pregão Eletrônico nº 050/2026 do Corpo de Bombeiros?

O pregão somou R$ 80.077,17 distribuídos entre dez fornecedores, cobrindo materiais como DEA portátil, pranchas de resgate, colares cervicais, torniquetes táticos, bonecos de treinamento e insumos hospitalares básicos como ataduras e luvas.

Quando acontece a eleição do COMPDE para a gestão 2026/2028?

A Assembleia de Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência está marcada para 24 de setembro de 2026, das 9h às 11h, na Secretaria Municipal de Assistência Social. As inscrições ficam abertas até 8 de setembro.

O que prevê o Decreto nº 269/2026 de Santa Terezinha de Itaipu?

O decreto aprova a unificação dos Lotes nº 08 e 09 da Quadra 18, pertencentes à Congregação Cristã no Brasil, formando um único imóvel de 1.118 m². O proprietário tem 180 dias para regularizar o ato no Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação.

Qual empresa foi credenciada para esterilização de animais em Santa Terezinha de Itaipu?

Ainda não houve credenciamento formal. A empresa Patas & Bigodes Ltda protocolou proposta na Chamada Pública nº 028/2026, e a abertura dos documentos está agendada para 21 de agosto de 2026 às 9h. A decisão de credenciamento depende da análise dos documentos.

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