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O ECA foi escrito em 1990, quando a internet comercial mal existia no Brasil. Mas seus princípios de proteção da imagem, da privacidade e da dignidade infantil se aplicam ao ambiente digital com a mesma força que ao mundo físico. O que mudaram foram os instrumentos — os direitos continuam os mesmos.

Este é o quinto artigo da série sobre os direitos das crianças pelo ECA, com foco nas famílias da região de Foz do Iguaçu e do oeste do Paraná. O tema é internet, redes sociais, bullying online e proteção digital das crianças em 2026.

O que diz o ECA sobre imagem e privacidade infantil

O Art. 17 do ECA protege a integridade moral e psíquica da criança, incluindo a preservação da sua imagem. Isso significa que nenhuma criança pode ter sua imagem usada, publicada ou divulgada de forma que cause constrangimento, exposição indevida ou dano à sua dignidade — em qualquer meio, físico ou digital.

Além do ECA, o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD, Lei 13.709/2018) reforçam a proteção de dados de crianças e adolescentes online. A LGPD exige consentimento específico dos pais ou responsáveis para coleta e uso de dados pessoais de crianças menores de 13 anos por qualquer plataforma digital. Na prática, isso significa que aplicativos e redes sociais são obrigados a pedir autorização parental antes de coletar qualquer informação de uma criança.

Em 2024, o Brasil aprovou a Lei 14.811, que trata especificamente da proteção de crianças e adolescentes em ambientes digitais. A lei reforça obrigações das plataformas e criou punições mais severas para crimes cometidos online contra menores. Ela também proíbe o uso de técnicas que promovam o uso excessivo de plataformas por crianças.

Sharenting: quando os pais expõem os filhos sem perceber

O termo “sharenting” vem da junção de “sharing” (compartilhar) e “parenting” (parentalidade). É a prática de pais que compartilham fotos, vídeos e informações sobre os filhos nas redes sociais com frequência e sem filtro.

O problema não é postar uma foto do aniversário. O problema é a exposição sistemática: fotos em situações íntimas (no banho, dormindo, chorando), informações sobre rotina escolar, endereço, nome completo e dados que podem identificar e localizar a criança. Pesquisas de segurança digital mostram que imagens de crianças são regularmente copiadas de perfis públicos sem o conhecimento dos pais.

Do ponto de vista legal, a criança tem direito à própria imagem mesmo em relação aos pais. Juízes brasileiros já proibiram pais de publicar fotos dos filhos sem consentimento deles, especialmente após separações onde um dos genitores usava as redes para expor a rotina da criança. E do ponto de vista prático, imagens publicadas hoje ficam na internet por décadas, muitas vezes em servidores de terceiros que os pais não controlam.

Cyberbullying: o que é, como identificar e o que fazer em Foz do Iguaçu

O cyberbullying é o bullying praticado por meio digital: mensagens ofensivas, humilhação pública em grupos de WhatsApp, vazamento de fotos, exclusão intencional de grupos e perseguição online. No ambiente escolar de Foz do Iguaçu, como em todo o Brasil, é uma realidade crescente entre crianças a partir dos 8 anos com acesso a smartphone.

O Art. 5º do ECA, que proíbe qualquer forma de violência, discriminação ou humilhação, se aplica ao ambiente digital. O cyberbullying pode ser enquadrado em vários crimes do Código Penal brasileiro: injúria, difamação, calúnia e, dependendo do conteúdo, crimes contra a dignidade sexual de menor.

Sinais de que uma criança está sofrendo cyberbullying: relutância em ir à escola sem motivo claro, recusa em usar o celular ou uso compulsivo e agitado seguido de tristeza, choro após usar redes sociais, queda no rendimento escolar e isolamento progressivo.

O que fazer: registre capturas de tela de tudo antes de qualquer exclusão, não delete os conteúdos (são prova), comunique à escola por escrito, acione o Conselho Tutelar se a escola não agir, e em casos graves registre boletim de ocorrência. Em Foz do Iguaçu, a Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) atende esse tipo de caso.

A Lei 14.811/2024: o que muda para famílias

Aprovada em janeiro de 2024, a Lei 14.811 é o marco legal mais recente sobre crianças e internet no Brasil. Ela determina que plataformas digitais com mais de um milhão de usuários no país devem adotar medidas de proteção para crianças e adolescentes — incluindo a proibição de técnicas de design que incentivem o uso excessivo (como rolagem infinita e notificações que criam dependência).

A lei também obriga as plataformas a ter mecanismos de denúncia acessíveis, remover conteúdos que violem os direitos de crianças em até 24 horas após notificação e cooperar com investigações de autoridades brasileiras. Plataformas que descumprirem podem ser multadas em até 10% do faturamento global no Brasil.

Tempo de tela: o que a pediatria recomenda

O ECA não especifica limites de tempo de tela, até porque o estatuto precede a era digital. Mas as sociedades médicas definem recomendações claras:

Menores de 2 anos — Sem exposição a telas, exceto videochamadas com familiares.
Entre 2 e 5 anos — No máximo uma hora por dia, com conteúdo de qualidade e acompanhamento do adulto.
A partir de 6 anos — Limites definidos pelos pais, com foco em qualidade do conteúdo, sem telas uma hora antes de dormir.

Isso não significa proibição total. Significa escolha consciente. Plataformas de streaming com conteúdo educativo, aplicativos de leitura digital e jogos que desenvolvem raciocínio lógico têm valor real quando usados com moderação e acompanhamento adulto.

Ferramentas gratuitas de controle parental

Google Family Link — Permite controlar tempo de uso, aprovar downloads de aplicativos e localizar o dispositivo do filho. Gratuito e disponível para Android e iOS.

YouTube Kids — Versão do YouTube com conteúdo filtrado para crianças, com controle parental de tempo e acesso. Não elimina completamente conteúdos inadequados, mas reduz significativamente a exposição.

Khan Academy Kids — Plataforma educativa gratuita com atividades de alfabetização, matemática e ciências para crianças de 2 a 8 anos, em português.

Nenhum filtro substitui o acompanhamento do adulto. Ferramentas de controle parental são apoio, não solução definitiva. A conversa regular sobre o que a criança vê e faz online é mais eficaz do que qualquer bloqueio técnico.

O que fazer agora para proteger seus filhos online

1. Estabeleça regras claras desde cedo — Defina horários para uso de celular e tablet, áreas da casa onde não se usa tela e o que é permitido acessar. Regras combinadas antes do problema são mais fáceis de cumprir.
2. Converse sobre o que a criança vê online — Perguntar o que ela assiste, que jogos joga e com quem fala é mais eficaz do que espionar. Crianças que se sentem monitoradas sem confiança escondem mais.
3. Revise o que você posta sobre seus filhos — Antes de publicar, pergunte: esse conteúdo expõe meu filho? Ele vai se envergonhar disso quando crescer? Não há necessidade de identificar escola, rotina ou localização.
4. Ensine sobre privacidade digital — Explique que informações pessoais — nome completo, endereço, escola, telefone — não devem ser compartilhadas online com desconhecidos, mesmo em jogos que parecem seguros.
5. Leve bullying online tão a sério quanto o presencial — A dor causada por humilhação digital é real. Registre, comunique à escola por escrito e, se necessário, envolva as autoridades.

Internet não está fora do alcance do ECA

Os princípios de proteção da imagem, da dignidade e da integridade da criança se aplicam ao ambiente digital com a mesma força que ao mundo físico. Famílias de Foz do Iguaçu e da região têm acesso às mesmas ferramentas e aos mesmos canais de denúncia que qualquer cidade do Brasil. O que faz diferença é estar informado e agir quando necessário.

Na próxima semana, a série aborda a convivência familiar e a guarda compartilhada: o que o ECA diz sobre o papel de cada familiar na vida da criança e como a mediação pode ajudar em casos de separação.

Leia também: Lazer e Esporte: direito das crianças garantido pelo ECA

Equipe Blog do Lago