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Toda criança em Foz do Iguaçu tem direito garantido por lei a frequentar uma escola, receber educação de qualidade e permanecer nela até concluir os estudos. Esse direito existe desde 1990, quando o Estatuto da Criança e do Adolescente foi promulgado, e vale com força total em 2026. O problema é que muita família ainda não sabe o que ele abrange na prática.

Pais não sabem o que exigir da escola. Professores não conhecem os limites do que podem ou não fazer. Crianças crescem sem saber que têm proteção legal. Este é o primeiro artigo de uma série de sete sobre os direitos assegurados pelo ECA, com foco nas famílias da região de Foz do Iguaçu e do oeste do Paraná.

O que dizem os artigos 53 a 59 do ECA

O ECA dedica um bloco inteiro ao direito à educação. Os artigos 53 a 59 formam o núcleo dessa proteção e vale conhecê-los:

1. Art. 53 — A criança e o adolescente têm direito à educação visando o pleno desenvolvimento, o preparo para a cidadania e a qualificação para o trabalho. Isso inclui igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.
2. Art. 54 — É dever do Estado garantir ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para quem não teve acesso na idade certa. Também garante atendimento especializado para pessoas com deficiência.
3. Art. 55 — Os pais ou responsáveis têm obrigação de matricular os filhos na rede de ensino. Deixar de fazer isso pode resultar em acionamento do Conselho Tutelar.
4. Art. 56 — Os dirigentes das escolas são obrigados a comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos, repetência reiterada ou evasão escolar.
5. Art. 57 — O poder público deve estimular pesquisas, experiências e novas ideias voltadas ao ensino de qualidade.
6. Art. 58 — A educação deve respeitar os valores culturais, artísticos e históricos de cada comunidade. Em Foz do Iguaçu, isso inclui a diversidade de mais de 80 nacionalidades que vivem na cidade.
7. Art. 59 — Municípios, estados e o governo federal devem estimular e facilitar espaços de cultura, esporte e lazer voltados à infância.

Matrícula obrigatória: o que acontece quando os pais não matriculam

No Paraná, como em todo o Brasil, a matrícula na rede de ensino é compulsória a partir dos 4 anos de idade, com a educação infantil, e segue até os 17 anos. Esse prazo foi estabelecido com a Emenda Constitucional 59 de 2009 e o ECA reforça a responsabilidade dos pais e responsáveis.

Quando uma criança não aparece na escola ou some sem justificativa, a escola tem obrigação de acionar o Conselho Tutelar. O Conselho entra em contato com a família, investiga o motivo da ausência e, em casos de negligência comprovada, pode tomar medidas protetivas: encaminhamento para programas sociais, acompanhamento familiar e, nas situações mais graves, representação ao Ministério Público.

Em Foz do Iguaçu, o Conselho Tutelar funciona em regime de plantão permanente. O contato pode ser feito pelo número 156 (central municipal) ou diretamente nas unidades do Conselho. Famílias que estão com dificuldade de manter a criança na escola por razões financeiras ou sociais devem procurar o CRAS do bairro antes que a situação chegue ao Conselho Tutelar.

Evasão escolar no Paraná: por que ainda acontece e o que fazer

O Paraná avançou nos índices de escolarização nos últimos anos, mas a evasão escolar ainda é uma realidade, especialmente no ensino médio e em municípios menores do interior. Os motivos são variados: trabalho precoce, gravidez na adolescência, distância da escola, dificuldades de aprendizado sem suporte adequado e, em alguns casos, violência dentro da própria escola ou no trajeto até ela.

Na região do lago de Itaipu, municípios como Santa Terezinha de Itaipu, São Miguel do Iguaçu e Missal têm estruturas escolares menores, o que pode dificultar o acesso a serviços especializados como psicólogos, pedagogos e salas de recursos. Quando uma família percebe que o filho está se afastando da escola, o caminho correto é falar primeiro com a direção da escola e, se necessário, procurar o Conselho Tutelar local. O Art. 56 obriga a escola a comunicar a evasão — mas isso não impede que a família tome a iniciativa antes.

Crianças com deficiência têm direito garantido à inclusão

O Art. 54 do ECA é direto: o atendimento educacional especializado para pessoas com deficiência deve acontecer preferencialmente na rede regular de ensino. Isso significa que uma escola pública não pode recusar a matrícula de uma criança autista, com síndrome de Down, deficiência visual, auditiva ou qualquer outra condição.

A escola tem obrigação de adaptar o ambiente, oferecer profissional de apoio quando necessário e garantir que a criança acesse o currículo com as adaptações que seu caso exige. Em Foz do Iguaçu, a Secretaria Municipal de Educação mantém equipes de apoio à inclusão e o Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE) oferece serviços complementares às famílias.

Se a escola se recusar a matricular ou criar obstáculos para a inclusão, os pais podem registrar reclamação na própria Secretaria de Educação, no Conselho Tutelar ou no Ministério Público. A recusa de matrícula com base em deficiência é ilegal e pode gerar responsabilização administrativa e judicial da instituição.

O que a escola pode e não pode fazer segundo o ECA

Há muita confusão sobre os limites da autoridade escolar. A escola pode reprovar por critérios pedagógicos e por frequência insuficiente, mas não pode expulsar um aluno sem processo formal e sem notificação ao Conselho Tutelar. A exclusão definitiva requer justificativa documentada e acompanhamento. Castigos que humilhem ou constranjam o aluno são vedados pelo Art. 18 do ECA.

A escola também não pode cobrar pelo uniforme como condição para a matrícula em escola pública, nem exigir materiais fora da lista aprovada pelo poder público. Essas práticas, quando ocorrem, podem ser denunciadas à Secretaria de Educação.

Mitos comuns sobre educação e o ECA

Mito: “A escola pode reprovar e expulsar quem quiser.”
A escola pode reprovar por critérios pedagógicos, mas não pode expulsar sem processo e sem notificação ao Conselho Tutelar. A exclusão definitiva de um aluno requer justificativa e acompanhamento formal.

Mito: “Se meu filho tem 15 anos e quer trabalhar, pode sair da escola.”
A frequência escolar é obrigatória até os 17 anos. Trabalho adolescente, quando permitido por lei, deve ser concomitante com os estudos.

Mito: “Escola particular não precisa seguir o ECA.”
O ECA se aplica a qualquer estabelecimento de ensino, público ou privado. Os direitos da criança não dependem de quem paga a mensalidade.

O que fazer quando a escola descumpre a lei

Registro escrito é o primeiro passo: peça resposta formal à direção da escola. Se não houver resolução, suba para a Secretaria Municipal ou Estadual de Educação, dependendo de qual rede é responsável pela escola. O Conselho Tutelar pode ser acionado quando a violação envolve os direitos da criança diretamente. Situações mais graves, como recusa de matrícula ou discriminação documentada, podem ser levadas ao Ministério Público.

Em Foz do Iguaçu, a Promotoria da Infância e Juventude da Comarca aceita representações de pais e responsáveis. Não é necessário ter advogado para fazer uma representação ao Ministério Público.

O que pais e educadores podem fazer agora

1. Faça a matrícula no prazo — As matrículas para o ano letivo em Foz do Iguaçu geralmente abrem entre outubro e novembro. Fique atento aos comunicados da Secretaria de Educação.
2. Monitore a frequência — O limite legal de faltas é 25% do total de aulas. Acima disso, o aluno pode ser reprovado por frequência. Acompanhe pelo portal da escola.
3. Conheça o Conselho Tutelar — Guarde o contato. Não é um órgão punitivo para a família, mas um aliado na proteção da criança.
4. Solicite avaliação especializada — Se perceber dificuldades de aprendizado no filho, peça à escola uma avaliação pedagógica. É direito da criança e obrigação da escola orientar a família.
5. Denuncie irregularidades — Escola sem professor por semanas, estrutura precária, discriminação ou violência dentro da instituição podem e devem ser denunciadas ao Conselho Tutelar e à Secretaria de Educação.

Educação é a base — e também é lei

O Art. 4º do ECA estabelece que é dever da família, da sociedade e do poder público assegurar os direitos das crianças e adolescentes com prioridade absoluta. Educação está no topo dessa lista. Em Foz do Iguaçu, em Santa Terezinha de Itaipu ou em qualquer município da região, os direitos valem do mesmo jeito. A distância do centro não reduz a proteção que a lei garante.

Na próxima semana, a série continua com o tema da proteção contra violência e abuso infantil: quais são os sinais de alerta, como funciona o Disque 100 e qual é o papel do Conselho Tutelar de Foz do Iguaçu nesses casos.

Equipe Blog do Lago