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Quando os pais se separam, quem mais precisa de proteção são os filhos. O ECA não regula o divórcio em si — isso é território do Código Civil —, mas define com clareza os direitos da criança dentro de qualquer estrutura familiar, inclusive nas que passam por rupturas. A separação dos pais não cancela nenhum direito da criança.

Este é o sexto artigo da série sobre os direitos das crianças pelo ECA, com foco nas famílias da região de Foz do Iguaçu e do oeste do Paraná. O tema é convivência familiar e guarda compartilhada: o que a lei garante, como funciona na prática e onde buscar ajuda.

O que dizem os artigos 22 e 23 do ECA

1. Art. 22 — Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse desses, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. O dever é de ambos os pais, não apenas de quem fica com a guarda.
2. Art. 23 — A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Pobreza não é justificativa para separar criança de pai ou mãe. Se a família precisar de ajuda, o Estado deve incluí-la nos programas sociais disponíveis.

Além desses dois artigos do ECA, a Lei 11.698/2008 introduziu a guarda compartilhada no Brasil e a Lei 13.058/2014 a tornou a regra padrão. Quando os pais não chegam a acordo sobre a guarda, o juiz deve aplicar a guarda compartilhada, salvo se um dos pais declarar que não quer a guarda ou se houver razão grave que a contraindique — como histórico documentado de violência doméstica.

Guarda compartilhada: o que é e o que não é

Guarda compartilhada é frequentemente confundida com guarda alternada, mas são coisas diferentes. Na guarda compartilhada, ambos os pais têm responsabilidade conjunta sobre as decisões importantes da vida do filho: escola, saúde, viagens, atividades extracurriculares. A criança pode ter uma residência principal, mas os dois pais participam ativamente das decisões.

Na guarda alternada, a criança fica um período na casa de um pai e outro período na casa do outro, alternando a residência principal. Essa modalidade não é a regra no Brasil e é aplicada com cautela pelos juízes, especialmente para crianças pequenas que precisam de rotina estável para se desenvolver bem.

O que a guarda compartilhada não é: ela não significa que a criança precisa passar exatamente metade do tempo em cada casa. A distribuição do tempo é acordada entre os pais ou definida pelo juiz com base no melhor interesse da criança — não em divisão matemática que ignore a rotina escolar e social do filho.

Alienação parental: quando um pai sabota o outro

A Lei 12.318/2010 define alienação parental como qualquer ato que dificulte a convivência da criança com o genitor que não tem a guarda. Isso inclui falar mal do outro pai para a criança, inventar histórias negativas sobre ele, dificultar visitas, recusar ligações, usar a criança como mensageira de conflitos entre adultos e manipular a criança para que ela rejeite o outro genitor.

A lei é clara e as punições existem: advertência, multa, redução da guarda, reversão da guarda e, nos casos mais graves, suspensão do poder familiar. Juízes do Paraná têm aplicado essas sanções com mais frequência nos últimos anos, especialmente quando há laudo psicossocial documentando o padrão de comportamento alienador.

Se você suspeita de alienação parental, o caminho é registrar os episódios com datas e detalhes (mensagens, e-mails, depoimentos), buscar orientação na Defensoria Pública ou com advogado de família e pedir ao juiz a realização de estudo psicossocial com a criança. O processo pode ser demorado, mas a documentação desde o início é fundamental.

Mediação familiar: resolver sem passar pela guerra do processo

A mediação familiar é um processo no qual um profissional neutro ajuda os pais a chegarem a acordos sobre guarda, visitação, alimentos e outros temas sem precisar de decisão judicial. É mais rápida, menos custosa e, principalmente, menos traumática para as crianças do que uma disputa judicial que se estende por anos.

Em Foz do Iguaçu, a Defensoria Pública do Estado do Paraná oferece serviços de mediação familiar gratuitos para pessoas sem condição de contratar advogado. O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) vinculado à Comarca de Foz do Iguaçu também tem serviço de mediação acessível.

A mediação não é adequada para todos os casos. Quando há histórico de violência doméstica, o processo mediado pode colocar a vítima em posição vulnerável diante do agressor. Nesses casos, a orientação jurídica e o processo judicial são o caminho correto — e o mais seguro.

O papel do afeto no ECA

Em 2019, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que o abandono afetivo pode gerar indenização por danos morais. Isso significa que um pai ou uma mãe que abandona emocionalmente o filho — mesmo cumprindo a obrigação financeira do alimento — pode ser responsabilizado civilmente.

O ECA, ao garantir o direito à convivência familiar (Art. 19), reconhece que a presença dos pais na vida dos filhos não se resume a pagamento de pensão. A criança tem direito ao afeto, à participação dos pais nas atividades escolares, nas decisões de saúde e na vida cotidiana. Um pai que paga pensão mas nunca aparece está cumprindo apenas parte da obrigação legal — e pode estar sujeito às consequências jurídicas do abandono afetivo.

Como proteger os filhos durante a separação

1. Coloque os filhos fora da disputa — A criança não é mensageira, não é testemunha e não é instrumento de pressão. Discussões sobre guarda e alimentos ficam entre adultos.
2. Mantenha a rotina da criança — Escola, atividades e amigos são âncoras de estabilidade durante a separação. Mudanças bruscas de rotina aumentam o impacto emocional no filho.
3. Não fale mal do outro genitor — Além de configurar alienação parental, é psicologicamente prejudicial para a criança, que ama os dois pais e não precisa escolher lados.
4. Busque mediação antes do processo judicial — Acordos construídos pelos próprios pais têm mais chance de ser cumpridos voluntariamente do que decisões impostas por um juiz.
5. Procure apoio jurídico gratuito — A Defensoria Pública do Paraná atende em Foz do Iguaçu famílias sem condição de pagar advogado. O serviço inclui orientação, mediação e representação judicial.

A criança tem direito a uma família que funcione — mesmo que reorganizada

Separação é difícil para todos. O sofrimento dos filhos depende muito da forma como os pais conduzem o processo. O ECA garante que a criança tem direito à convivência com ambos os pais, a uma família que funcione mesmo que seja reorganizada e à proteção contra qualquer forma de instrumentalização no conflito dos adultos.

Em Foz do Iguaçu e nos municípios da região, os serviços de mediação, assistência jurídica e suporte psicossocial existem. Usá-los é uma forma concreta de proteger os filhos no momento mais difícil.

Na próxima semana, o último artigo da série: trabalho adolescente, aprendizagem e prevenção do trabalho infantil, com foco nas regras do ECA e nas oportunidades para jovens da nossa região.

Leia também: Internet Segura para Crianças: o que o ECA garante em 2026

Equipe Blog do Lago