Emissor Nacional NFS-e São Miguel do Iguaçu: Nova Regra
A partir de 1º de julho de 2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) por empresas de São Miguel do Iguaçu passa a ser exclusiva pelo Emissor Nacional da Receita Federal. A medida determinada pela Secretaria de Finanças visa unificar a plataforma de faturamento e garantir total conformidade com as exigências tributárias nacionais.
O Que Muda na Emissão de Notas Fiscais em São Miguel do Iguaçu?
O sistema municipal deixa de gerar os documentos fiscais de prestação de serviços para dar lugar ao ambiente padronizado da Receita Federal. As empresas locais deverão acessar o portal oficial do Emissor Nacional em https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional para emitir os novos registros.
As notas emitidas antes da transição mantêm a validade jurídica. A Prefeitura garante que o histórico de documentos gerados anteriormente ficará armazenado e acessível conforme as normas legais vigentes.
Atenção ao planejamento técnico: O secretário municipal de Finanças, Ledenir Presa, destacou a importância do acompanhamento imediato. É fundamental que as empresas se organizem antecipadamente para evitar dificuldades no processo de emissão das notas fiscais, orientou o gestor.
Base Legal e Resolução Oficial
A obrigatoriedade atende rigorosamente à Resolução nº 189/2026, publicada no Diário Oficial da União em 28 de abril de 2026. A alteração no formato de emissão também está embasada no artigo 62 da Lei Complementar nº 214/2025.
O propósito central dessa atualização legislativa federal é promover mais segurança e praticidade para os negócios locais, eliminando a fragmentação de diferentes sistemas para notas de serviço no Brasil.
Como Fica o Pagamento do ISS e a DMS?
O encerramento mensal das movimentações financeiras continua sendo realizado no sistema próprio da Prefeitura Municipal. A Declaração Mensal de Serviços (DMS) e a emissão das guias de recolhimento do ISS não migram para o Governo Federal.
Para concluir os fechamentos de fim de mês, escritórios contábeis e prestadores devem utilizar o endereço eletrônico habitual do município: https://saomigueldoiguacu.oxy.elotech.com.br/iss/home.
Importante: Mesmo gerando a nota pelo Emissor Nacional, a regularização do ISS e a DMS permanecem como obrigações locais que exigem prestação de contas na plataforma Elotech da Prefeitura de São Miguel do Iguaçu.
Adequação para Sistemas Próprios (WebService)
Empresas de grande volume que integram faturamento via WebService precisarão atualizar seu leiaute de transmissão imediatamente. O sistema nacional trabalha com protocolos distintos do modelo utilizado anteriormente pela gestão municipal.
A documentação técnica com os novos padrões de integração foi disponibilizada pelo Governo Federal e pode ser acessada pela equipe de desenvolvedores no link https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica/.
Perguntas Frequentes (FAQ)
Quando o Emissor Nacional de NFS-e passa a ser obrigatório em São Miguel do Iguaçu?
O uso da plataforma federal para notas de serviço torna-se obrigatório e exclusivo no município a partir do dia 1º de julho de 2026.
Como acesso o novo emissor da Receita Federal?
O faturamento deve ser realizado diretamente no site nfse.gov.br/EmissorNacional, acessando a conta da empresa para gerar o documento fiscal eletrônico.
Vou pagar o ISS pelo sistema do Governo Federal?
Não. A guia de pagamento do ISS e a Declaração Mensal de Serviços (DMS) continuam sob responsabilidade da Prefeitura e devem ser emitidas no portal municipal.
O que devo fazer com as notas fiscais já emitidas no sistema antigo?
Não é preciso tomar nenhuma ação sobre o histórico anterior. As notas já geradas permanecem armazenadas no banco de dados municipal e seguem com validade legal garantida.
Com informações da PMSMI – Foto: Divulgação
