Diário Oficial de Santa Terezinha traz nova lei animal e promoções em maio 2026
A prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu publicou nesta terça-feira, 26 de maio, o Diário Oficial Eletrônico de edição nº 3257, com uma extensa lista de atos do Poder Executivo. O documento reúne novas leis, decretos, portarias e extratos de contratos que afetam diretamente a vida dos servidores e da população do município.
Novas leis sancionadas pelo prefeito
O prefeito Antonio Luiz Bendo sancionou três leis municipais com data de 25 de maio de 2026. A primeira delas, a Lei nº 2223/2026, oficializa a denominação de uma rua localizada na chácara nº 148, entre a Rua Ulisses Guimarães e a Rua Getúlio Vargas, na região dos Conjuntos Habitacionais Primavera, Horizonte e José Milioli. O logradouro, antes chamado de Rua B, passa a se chamar Rua Edgar Mumbach.
Já a Lei nº 2224/2026 é a mais abrangente das três. Ela proíbe explicitamente a prática de maus-tratos contra animais no âmbito do município. A legislação define o que se enquadra como maus-tratos de forma bastante detalhada, incluindo abandono em vias públicas, privação de água e alimentação, agressões físicas ou mentais, utilização em lutas, negligência veterinária e até a prática de atos de natureza sexual contra animais. A lei também prevê que, em casos de abandono em imóveis, locador e locatário podem ser responsabilizados solidariamente. Infrações estão sujeitas a sanções administrativas e não afastam eventuais responsabilizações civis e penais.
A terceira lei, de número 2225/2026, institui o Dia Municipal do Associativismo, a ser celebrado anualmente no dia 15 de julho. A data poderá ser incluída no calendário oficial de eventos do município por ato do Executivo.
Decretos regulamentam subdivisões de imóveis urbanos
Dois decretos publicados no mesmo dia tratam da caracterização e subdivisão de imóveis urbanos no perímetro do município. O Decreto nº 169/2026 aprova a subdivisão do Lote nº 13, da Quadra nº 02, no Loteamento Parque das Araucárias, de propriedade de Valmir Jacob Wiest e Wania Valério Wiest. O terreno de 400 metros quadrados foi dividido em dois lotes de 300 m² e 100 m², sendo este último destinado à unificação com o lote vizinho. Os proprietários têm 180 dias para regularizar o desdobramento no Cartório de Registro Imobiliário.
O Decreto nº 170/2026 aprova a subdivisão da Chácara nº 113, de propriedade de Bruna Luisa Paludo de Oliveira. Com área originalmente registrada em 4.595,65 m², a caracterização identificou uma área efetiva de 4.221,03 m², que foi subdividida em nove lotes. Um deles, com 633,15 m², foi destinado como Área Institucional, conforme exigência da legislação municipal que determina a doação de 15% da área total em subdivisões dessa natureza.
Dezenas de servidores são efetivados e promovidos
A edição trouxe um volume expressivo de portarias relacionadas ao funcionalismo público municipal. A Portaria nº 566/2026 efetiva 27 servidores que concluíram o estágio probatório em diferentes períodos, com cargos que vão de Educador Infantil a Médico Generalista, passando por Assistente Social, Técnico de Enfermagem, Auxiliar Administrativo, Psicólogo e outros.
Além disso, uma série de portarias, da 567 à 574, concede promoções por merecimento a servidores efetivos em diferentes datas retroativas, todas com referência a partir de maio de 2026 ou meses anteriores. As promoções contemplam professores, operários, auxiliares administrativos, instrutores desportivos, médicos, farmacêuticos e técnicos de enfermagem, entre outros.
As portarias de 575 a 589 tratam de elevações por escolaridade, concedidas a servidores que concluíram desde o Ensino Médio até Mestrado e Pós-Graduação em áreas como Psicopedagogia, Autismo, Enfermagem do Trabalho, Licitações e Contratos, Serviço Social, Psicologia Clínica e Ciências das Religiões. Cada elevação resulta em progressão de nível na carreira funcional.
Contratos e licitações
O Diário também publicou o 9º Termo Aditivo ao Contrato nº 091/2020, firmado com a empresa Costa Oeste Serviços de Limpeza Ltda. O aditivo prorroga o contrato por mais seis meses, de 27 de maio a 27 de novembro de 2026, acrescentando ao valor global do contrato o montante de R$ 330.593,40. O contrato original foi firmado em novembro de 2020.
Também foi publicado o extrato do Contrato nº 200/2026, com a empresa Gonçalves Horticultura Ltda, no valor de R$ 10.890,00, para aquisição de equipamentos, mão de obra e fornecimento de verduras destinados à implantação e manutenção da Horta Municipal. O prazo de execução é de 90 dias, com recursos provenientes dos Royalties do Tratado de Itaipu.
Ainda na área de licitações, o município abriu a Dispensa Eletrônica nº 036/2026, para aquisição de ração para peixes destinada aos açudes dos parques municipais. O recebimento de propostas vai até o dia 2 de junho de 2026, às 7h30.
Contratações por inexigibilidade
Dois termos de inexigibilidade foram publicados. O primeiro, de nº 59/2026, formaliza a adesão do município à UNDIME/PR (União dos Dirigentes Municipais de Educação do Paraná) para o exercício de 2026, ao custo de R$ 1.838,00, garantindo suporte técnico e representação institucional à Secretaria de Educação. O segundo, de nº 60/2026, contrata o Sebrae por R$ 9.360,00 para prestação de consultoria voltada à implementação da Lei de Liberdade Econômica no âmbito municipal, com prazo de 180 dias.
Conselhos municipais deliberam sobre orçamento e habitação
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) aprovou, por meio da Resolução nº 014/2026, a proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. A deliberação ocorreu na Reunião Ordinária nº 04, realizada em 25 de maio de 2026, sob a presidência de Wanessa Maciel da Silva.
Já o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) aprovou, sem ressalvas, o Relatório de Gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social referente ao ano de 2025. A deliberação foi tomada na Reunião Ordinária nº 002, realizada em 21 de maio de 2026, sob a presidência de Elaine Cristina Tonetto S. Souza.
A edição nº 3257 do Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu é uma das mais extensas do ano, com 33 páginas e atos que cobrem desde a proteção de animais até a gestão orçamentária do município para os próximos anos.
Equipe Blog do Lago
