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Resumo dos atos publicados na edição 3293

Decreto 238/2026: R$ 50 mil para programa de cães e gatos

O Prefeito Antonio Luiz Bendo assinou, em 16 de julho de 2026, o Decreto nº 238/2026, que abre um crédito adicional suplementar de R$ 50.000,00 no orçamento do exercício de 2026. O recurso vai para a Secretaria Municipal de Agropecuária e Meio Ambiente — Departamento de Meio Ambiente — na ação “Ações Populacional de Cães e Gatos e Banco de Ração” (dotação 18.542.0014.2.159), com despesas classificadas como “Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica” (código 3.3.90.39.00 – 10234).

A fonte é o Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, proveniente dos Royalties do Tratado de Itaipu (Fonte 2505), com base no art. 43, § 1º, inciso I da Lei Federal nº 4.320/64, combinado com o art. 5º, inciso III, da Lei Municipal nº 2.200/2025.

Portarias 803 a 808: seis movimentações de pessoal em vigor desde 16 e 17 de julho

O Secretário Municipal de Administração, Diego Lucas Welter, expediu seis portarias em 17 de julho, com efeitos que variam entre 13 e 20 de julho de 2026:

Portaria 803/2026 — Paulo Pino de Araujo é nomeado, retroativamente a 16/07/2026, como Diretor do Departamento de Patrimônio Cultural e Formação em Arte-Cultura (CC2, matrícula 5771/1), na Secretaria Municipal de Cultura.

Portaria 804/2026 — Emanueli Rosso assume, a partir de 17/07/2026, o cargo de Chefe da Divisão de Vigilância Socioassistencial (CC3, matrícula 5774/6), na Secretaria Municipal de Assistência Social.

Portaria 805/2026 — Emerson Larssen, enfermeiro (matrícula 3730/3) lotado no Departamento de Urgência e Emergência, obtém licença-paternidade de 15 dias, retroativa a 13/07/2026, com término em 27/07/2026.

Portaria 806/2026 — Edilma de França Patriota Busnello, que exercia a chefia da Divisão de Programa Cultural ao Alcance de Todos (Cultura), passa a ocupar, a partir de 20/07/2026, o cargo de Chefe da Divisão de Estratégia Saúde da Família – Centro (Saúde).

Portaria 807/2026 — Valderene Canapa, antes Chefe da Divisão de Eventos Culturais (matrícula 5533/6), passa a exercer a Chefia da Divisão de Receita e Cadastro Técnico Urbano (Fazenda) a partir de 17/07/2026.

Portaria 808/2026 — Patricia de Souza Agostinho, que chefiava a Divisão de Receita e Cadastro Técnico Urbano (matrícula 5557/3), assume a Divisão de Eventos Culturais (Cultura) a partir de 17/07/2026.

Termo aditivo ao Contrato 098/2025: oficina de música prorrogada até julho de 2027

Foi republicado o 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 098/2025, celebrado entre o Município de Santa Terezinha de Itaipu e Lucas Gelson de Brito Pinheiro (CNPJ 51.649.110/0001-10), referente às Oficinas de Arte e Cultura do Programa Cultura ao Alcance de Todos.

O aditivo, assinado em 07 de julho de 2026, formaliza três alterações simultâneas: prorrogação de 12 meses (novo término: 08/07/2027), reajuste de 4,72% sobre o valor da hora-aula — que passa de R$ 45,00 para R$ 47,12 (IPCA acumulado) — e supressão de 508 horas na Oficina de Cordas/Sopro, que cai de 2.880 horas para 2.372 horas. O valor total acrescido ao contrato é de R$ 111.778,13.

Adjudicação, compras diretas e engenharia ambiental

Dispensa 044/2026 (Processo 174/2026) — Adjudicado e homologado em 17/07/2026 em favor da NTI Brasil Soluções Digitais Ltda, no valor de R$ 12.324,00.

Compra Direta — Processo 188/2026 (Dispensa 049/2026) — Pagamento de taxa de inscrição para o XVII Congresso Nacional de Psicologia Escolar e Educacional (CONPE), realizado de 27 a 29 de julho de 2026 na Unioeste, em Cascavel/PR. Valor estimado: R$ 1.347,50. Fundamentação: art. 75, inciso XV, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Compra Direta — Processo 189/2026 (Dispensa 050/2026) — Contratação de empresa especializada em manutenção corretiva e preventiva da balança rodoviária instalada no Aterro Sanitário Municipal. Valor estimado: R$ 32.812,00. Fundamentação: art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.

Compra Direta — Processo 190/2026 (Dispensa 051/2026) — Contratação de empresa de consultoria e engenharia ambiental para elaborar estudos e documentos necessários ao licenciamento ambiental de empreendimento habitacional de interesse social, incluindo acompanhamento junto aos órgãos competentes. Valor estimado: R$ 48.725,37. Fundamentação: art. 75, inciso II, e art. 95, § 2º, da Lei nº 14.133/2021.

Contrato 007/2026: obras de sinalização prorrogadas até novembro de 2026

O 1º Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2026 — firmado com a empresa Alffa Sinalizações e Construções Ltda (CNPJ 17.917.012/0001-88, de São Miguel do Iguaçu) — prorroga o prazo de execução por 4 meses, sem alteração de valor. O contrato original foi assinado em 19 de janeiro de 2026.

Com o aditivo: o prazo de execução das obras, antes encerrado em 19/07/2026, fica prorrogado até 19 de novembro de 2026; a vigência contratual, que iria até 19/01/2027, fica estendida até 19 de maio de 2027.

A prorrogação foi justificada por fatos supervenientes: necessidade de rebaixamento do emissário final e remanejamento de interferências não identificadas no projeto original (Rua Alcides Taparello), remanejamento de redes de energia elétrica e água junto às concessionárias (Ruas das Palmeiras e Domingos Dagostim) e dias de chuva intensa que impediram terraplenagem, drenagem e pavimentação asfáltica, conforme Parecer Técnico registrado no memorando 7469/2026 (Plataforma 360).

CMHIS: novos representantes da sociedade civil para 2025-2027

O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social (CMHIS) publicou a Resolução nº 005/2026, alterando membros não governamentais para a gestão 2025/2027. A resolução substitui a de nº 001, de 23 de março de 2026, e entra em vigor na mesma data de publicação.

Os novos titulares, por organização representada, são: Varnise Terezinha Wiest (Assoc. de Moradores do Parque dos Estados), Edinalva Martins Guimarães (Assoc. dos Moradores do Conjunto José Milioli e Residencial Novo Horizonte), Estelita Frasson Vargas (Assoc. dos Moradores da Comunidade São José), Marcos Ramão Lovera (Assoc. de Moradores do Bairro Santa Mônica) e Izabel da Silva Santos (Assoc. Social de Moradores do Loteamento Residencial Planalto). A resolução foi assinada pela presidente do CMHIS, Sirlei Lavezzo Sandoval.

Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu

Onde consultar o Diário Oficial eletrônico de Santa Terezinha de Itaipu?

O Diário Oficial Eletrônico do Município está disponível em publicacoesmunicipais.com.br/eatos/stitaipu, publicado de acordo com a Lei Municipal nº 1.450/2012 e o Decreto nº 117/2013. O site oficial do município é stitaipu.pr.gov.br.

O que é o Programa Cultura ao Alcance de Todos de Santa Terezinha de Itaipu?

É um programa municipal que oferece oficinas de arte e cultura à população — incluindo instrumentos de cordas e sopro — para crianças, adolescentes, jovens e idosos. O contrato de prestação de serviços é gerido pela Secretaria Municipal de Cultura.

O que é uma compra direta por dispensa no município?

É uma modalidade de contratação pública prevista na Lei Federal nº 14.133/2021 que dispensa licitação em situações específicas, como valores abaixo de determinados limites ou contratações com finalidade única. O processo é público e deve ser divulgado no portal da transparência.

Como funciona a abertura de crédito adicional suplementar?

É um instrumento que autoriza o Poder Executivo a reforçar dotações orçamentárias já existentes no orçamento anual, usando fontes como superávit financeiro, excesso de arrecadação ou anulação de outra dotação. Exige decreto do prefeito e base legal específica.

O que são royalties do Tratado de Itaipu e como beneficiam STI?

São repasses financeiros que os municípios lindeiros ao Lago de Itaipu recebem pela utilização da área do reservatório. Santa Terezinha de Itaipu está entre os beneficiários, e esses recursos podem ser aplicados em ações municipais específicas, como o programa de controle de animais.

Equipe Blog do Lago