Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu traz contratos e PAD em 10/08
Decreto nº 247/2026: unificação de lotes no Parque das Araucárias
O Prefeito Antonio Luiz Bendo assinou, em 5 de agosto de 2026, o Decreto nº 247/2026, que aprova a caracterização, unificação e denominação de dois lotes no Loteamento Parque das Araucárias, no perímetro urbano de Santa Terezinha de Itaipu. Os lotes 12 (400 m²) e 13-A (100 m²), da Quadra 02, registrados sob as matrículas 32.552 e 66.056 no 2º Ofício de Registro de Imóveis de Foz do Iguaçu, passam a integrar um único imóvel de 500 m², de propriedade de Valmir Jacob Wiest e Wania Valério Wiest.
O prazo para registro do desdobramento no Cartório de Imóveis é de 180 dias a partir da vigência do decreto. O não cumprimento implica caducidade da aprovação, conforme o artigo 18 da Lei Federal nº 6.766/1979. A Secretaria Municipal de Planejamento, chefiada por Pedro Fernando Viera, instruiu o processo por meio do Protocolo 11.841/2026.
Portaria nº 874/2026: processo disciplinar aberto contra servidor
Republicada nesta edição com data de 10 de agosto de 2026, a Portaria nº 874 determina a instauração de Processo Administrativo Disciplinar para apurar os fatos descritos no Memorando 7673/2026. A abertura está fundamentada no artigo 44 da Lei Complementar Municipal nº 239/2022, que prevê PAD nos casos de reprovação em estágio probatório.
Portaria nº 875/2026: comissão de monitoramento de parcerias com OSCs
Também datada de 10 de agosto, a Portaria nº 875 nomeia os membros da Comissão Permanente de Monitoramento e Avaliação das Parcerias Celebradas entre o município e as Organizações da Sociedade Civil, no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social. A composição, com vigência de 12 meses, é esta:
- Aline Rodrigues dos Santos — matrícula 5367/8
- Bianca Lúcia de Souza Branco Sartor — matrícula 5747/9
- Paulo Aparecido dos Santos — matrícula 5231/0
- Vanessa Lino de Souza — matrícula 4441/5
- Wanessa Maciel da Silva — matrícula 4036/3
A portaria retroage a 17 de junho de 2026 e revoga a Portaria nº 637, de 17 de junho de 2025. Os serviços são voluntários, sem remuneração. A base legal inclui a Lei Municipal nº 1.667/2016 e o Decreto nº 058/2017.
Edital 005/2026: COMPDE convoca reunião para 17 de agosto
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDE) convoca, por meio do Edital nº 005/2026, a 3ª Reunião Ordinária de 2026. O encontro acontece na próxima segunda-feira, 17 de agosto, às 14h, na Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Ângelo Pedro Dotto, 610, Centro. A pauta inclui deliberação sobre a ata da Reunião Extraordinária nº 02/2026, relatos das comissões de trabalho e correspondências. A convocação é da presidenta Cleuziane Batista de Oliveira.
Resolução nº 14/2026: CMAS recompõe comissões temáticas permanentes
O Conselho Municipal de Assistência Social republicou a Resolução nº 14, aprovada na Reunião Ordinária nº 06 do dia 29 de julho de 2026, que recompõe cinco comissões temáticas permanentes para a gestão 2025-2027:
- Financiamento e Orçamento: Flávia dos Santos da Silva, Matilde Emilia Estrazulas, Sirlei Lavezzo Sandoval e Sônia Morais Costa.
- Normas: Aline Rodrigues dos Santos, Bianca Lucia de Souza Branco Sartor, Gabriel Thierry Gonçalves da Silva e Vanessa dos Santos Gonçalves.
- Política de Assistência Social: Giuliano Inzis, Maria Lucia de Fatima Xavier, Valter Larssen Junior e Wanessa Maciel da Silva.
- Controle Social do Cadastro Único e Benefícios de Transferência de Renda: Elen Bruna Ferreira Alves, Raquel Carneiro Partichelli, Sirlei Lavezzo Sandoval e Taiane Amélia Mondardo.
- Monitoramento das Deliberações das Conferências de Assistência Social: Alessandra Borges Gonçalves, Cristiane Marquezine Lopes, Isabela Rosso e Wanessa Maciel da Silva.
A resolução revoga a de nº 08/2026 e foi assinada pela presidenta Sirlei Lavezzo Sandoval.
Contrato 284/2026: franquia de seguro para ambulância do Fundo de Saúde
Contrato 293/2026: Sinatrans credenciada para projetos de engenharia e arquitetura
O município firmou, em 10 de agosto, o Contrato nº 293/2026 com a Sinatrans Consultoria e Planejamento Ltda para credenciamento na elaboração de anteprojetos, projetos básicos, executivos e complementares, ensaios, levantamentos topográficos e compatibilização entre disciplinas de engenharia e arquitetura, com vistas a futuras obras municipais. O valor global é de R$ 329.943,81, com prazo de 12 meses. O processo tramitou via Chamamento Público nº 077/2025.
Abertura de documentos: credenciamento de serviços médicos especializados
A Prefeitura abriu, em 10 de agosto, o envelope da Nefroclinica de Foz do Iguaçu Ltda no Chamamento Público nº 29/2026, Processo Licitatório nº 64/2026, que visa contratar serviços médicos especializados e exames de espirometria para a rede municipal de saúde. A sessão de análise dos documentos está marcada para 11 de agosto de 2026, às 14h.
Homologação complementar: duas empresas credenciadas para serviços de saúde
No mesmo processo licitatório (Chamamento Público nº 29/2026), o Ordenador de Despesas Diego Lucas Welter homologou o credenciamento de mais duas empresas:
- Ribeiro & Machado Saúde Ltda — R$ 22.620,00
- Synapsis Consultoria e Serviços em Saúde e Educação Ltda — R$ 159.984,00
Apostilamento: reajuste de preços de próteses dentárias do SUS municipal
O 1º Apostilamento à Ata de Registro de Preços nº 04/2026, celebrada com a empresa S. Lorini, reajusta os preços dos serviços de prótese dental ofertados à rede pública. O reajuste foi aplicado com base no artigo 124, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, para reequilíbrio econômico-financeiro. Os novos valores são:
- Prótese total acrilizada: de R$ 225,00 para R$ 277,16
- Prótese parcial removível (estrutura metálica + resina + acrilização): de R$ 400,00 para R$ 495,68
- Conserto em prótese total e parcial: de R$ 20,00 para R$ 23,00
- Reembasamento em prótese total: de R$ 20,00 para R$ 23,00
- Prótese temporária: de R$ 50,00 para R$ 58,70
O apostilamento foi assinado pelo Ordenador de Despesas Diego Lucas Welter em 10 de agosto de 2026.
Tabela resumo dos atos da Edição nº 3307
| Ato | Número | Valor/Objeto | Resumo |
|---|---|---|---|
| Decreto | 247/2026 | — | Unificação de lotes no Parque das Araucárias (500 m²) |
| Portaria (republicação) | 874/2026 | — | PAD — reprovação em estágio probatório |
| Portaria | 875/2026 | — | Comissão de monitoramento de parcerias com OSCs |
| Edital | 005/2026 | — | Reunião do COMPDE em 17/08, às 14h |
| Resolução CMAS (republicação) | 14/2026 | — | Recomposição de 5 comissões temáticas 2025-2027 |
| Contrato de serviços | 284/2026 | R$ 489,00 | Franquia seguro — ambulância Master Flash AM5 |
| Contrato de prestação | 293/2026 | R$ 329.943,81 | Credenciamento Sinatrans — projetos de engenharia |
| Aviso abertura de documentos | CP 29/2026 | — | Credenciamento serviços médicos — sessão 11/08 |
| Homologação complementar | PL 64/2026 | R$ 182.604,00 | Ribeiro & Machado + Synapsis — serviços de saúde |
| Apostilamento | ARP 04/2026 | Reajuste | Próteses dentárias S. Lorini — reequilíbrio econômico |
Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu
Onde posso acessar o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu?
O Diário Oficial Eletrônico está disponível no site www.stitaipu.pr.gov.br, no link “Diário Oficial”. A publicação segue a Lei Municipal nº 1.450/2012 e o Decreto nº 117/2013.
O que é o Paço Municipal 03 de Maio em Santa Terezinha de Itaipu?
É o nome oficial do prédio da Prefeitura de Santa Terezinha de Itaipu, localizado na Rua João XXIII, 144, Centro, CEP 85875-000. O nome “03 de Maio” homenageia a data de fundação do município, não uma rua ou praça.
O que é o COMPDE de Santa Terezinha de Itaipu?
O COMPDE é o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Santa Terezinha de Itaipu. Reúne representantes governamentais e da sociedade civil para deliberar sobre políticas públicas voltadas ao segmento. A presidência atual é de Cleuziane Batista de Oliveira.
O que é a inexigibilidade de licitação usada no Contrato 284/2026?
A inexigibilidade dispensa o processo licitatório quando há inviabilidade de competição, como no caso de seguro vinculado a uma apólice já vigente. No Contrato nº 284/2026, o pagamento da franquia só poderia ser feito à própria Porto Seguro, seguradora do contrato original da frota municipal.
Qual o prazo para o proprietário registrar o imóvel unificado pelo Decreto 247/2026?
180 dias contados da vigência do decreto, que entrou em vigor na data de publicação, 10 de agosto de 2026. O não cumprimento do prazo implica caducidade da aprovação, conforme a Lei Federal nº 6.766/1979.
Equipe Blog do Lago
