Diário Oficial STI: decreto, licitação e aditivos publicados em 16/07
Tabela de atos publicados na edição 3292
| Ato | Número | Valor / Prazo | Resumo |
|---|---|---|---|
| Decreto | 237/2026 | — | Caracterização, unificação e denominação de imóvel urbano (Lote 298-C, 25.760,66 m²) de propriedade de Mauro Victória. Prazo de 180 dias para registro em cartório. |
| Portaria | 802/2026 | Vigência até 31/12/2026 | Constitui Comissão de Levantamento, Inventário, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais, presidida por Carla Bibiano Nandi. Assinada pela Secretaria Municipal de Administração. |
| 1º Termo Aditivo | Contrato 132/2025 | Acréscimo de R$ 153.386,43 (25%) | Ampliam quantitativos de medicamentos manipulados para o SUS com a empresa Gubert Padilha e Pinzon Ltda. Valor total passa a R$ 766.932,13. Fonte: Royalties do Tratado de Itaipu (fonte 505). |
| 1º Termo Aditivo | Contrato 169/2025 | Acréscimo de R$ 153.386,43 (25%) | Mesmos itens e mesmo valor que o contrato 132/2025, agora com a empresa Ademir Volpato e Cia Ltda. Valor total passa a R$ 766.932,13. |
| Termo Aditivo nº 01 | Ata RP 034/2025 | Prorrogação de 12 meses | Ata de registro de preços com a Vidraçaria Costa Oeste Ltda prorrogada de 09/07/2026 a 08/07/2027, com base no art. 84 da Lei 14.133/21 e Acórdão TCE-PR 392/2026. |
| Termo Aditivo nº 01 | Ata RP 040/2025 | Prorrogação de 12 meses | Ata com a Gráfica e Editora MZ Ltda prorrogada de 10/07/2026 a 09/07/2027. Mesma base legal. |
| Termo Aditivo nº 01 | Ata RP 042/2025 | Prorrogação de 12 meses | Ata com a G.J. Mella da Silva & Cia Ltda prorrogada de 10/07/2026 a 09/07/2027. |
| Aviso de Licitação | Pregão Eletrônico 054/2026 | Propostas até 04/08/2026 | Registro de preços para uniformes das secretarias municipais. Abertura e disputa em 04/08/2026, a partir das 8h30. Plataformas: PNCP e BLL Compras. |
| Convocação | COMPDE – Reunião Extraordinária 002/2026 | 21/07/2026, 14h | O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência convoca conselheiros e a comunidade para reunião na Secretaria Municipal de Assistência Social. |
Decreto 237/2026: unificação de imóvel no perímetro urbano de STI
O Prefeito Antonio Luiz Bendo assinou o Decreto 237/2026 em 16 de julho de 2026, com base nas Leis Complementares municipais 254/2023 e 255/2023. O ato regulariza a caracterização e a unificação de dois imóveis situados no perímetro urbano de Santa Terezinha de Itaipu, de propriedade de Mauro Victória e sua esposa Olivia Helena Barbon Victória.
Os imóveis eram identificados pelas matrículas 115.715 e 80.995 no Registro de Imóveis (1º Ofício) de Foz do Iguaçu. Após a caracterização técnica, apurou-se uma área a menor de 0,36 m² na primeira matrícula e uma área a maior de 584,48 m² na segunda. Com a unificação, o lote resultante — denominado Lote 298-C — passa a ter 25.760,66 m², conforme a planta e o Memorial Descritivo aprovados pela Secretaria Municipal de Planejamento (Protocolo/Análise de Projetos 136/2026).
O proprietário tem 180 dias, contados da publicação, para registrar o desdobramento no Cartório de Registro Imobiliário, sob pena de caducidade da aprovação, nos termos do art. 18 da Lei Federal 6.766/1979. O ato foi assinado pelo Secretário Municipal de Planejamento, Pedro Fernando Viera.
Portaria 802/2026: comissão para inventário do patrimônio público
A Secretaria Municipal de Administração constituiu, por meio da Portaria 802/2026 (datada de 17 de julho de 2026), uma Comissão de Levantamento, Inventário, Avaliação e Baixa de Bens Patrimoniais do Município de Santa Terezinha de Itaipu. A vigência da comissão se estende até 31 de dezembro de 2026.
A comissão é presidida por Carla Bibiano Nandi (matrícula 5155/1) e composta por mais quatro membros: Luiz Alberto Zanolla Filho, Fábio Bendo Oliveira, Gabriel da Silva Gonçalves e Rubens Bernardino. Cabe ao grupo levantar, avaliar e, quando necessário, dar baixa nos bens municipais em estado obsoleto, antieconômico ou inservível. O secretário Diego Lucas Welter assinou o ato com fundamento no Decreto 012/2025 e no art. 72 da Lei Orgânica do Município.
Medicamentos manipulados para o SUS: dois contratos ganham acréscimo de 25%
A Secretaria Municipal de Saúde justificou o aumento “significativo e contínuo” na demanda por medicamentos manipulados para usuários do SUS como motivação para os dois termos aditivos publicados nesta edição. Ambos operam com base nos arts. 124 e 125 da Lei 14.133/2021 (nova Lei de Licitações).
O 1º Termo Aditivo ao Contrato 132/2025, firmado com a empresa Gubert Padilha e Pinzon Ltda (CNPJ 23.382.107/0001-47), acrescenta R$ 153.386,43 ao valor original, elevando o total de R$ 613.545,70 para R$ 766.932,13 — exatamente 25%, limite máximo previsto na legislação. O mesmo cálculo vale para o 1º Termo Aditivo ao Contrato 169/2025, agora com a empresa Ademir Volpato e Cia Ltda (CNPJ 75.544.510/0001-29), representada por Marina Fontana Volpato.
Os 46 itens em ambos os contratos abrangem desde vitaminas (Colecalciferol/Vitamina D em diferentes dosagens), compostos para dor crônica (Paracetamol + Meloxicam + Codeína + Pregabalina + Ciclobenzaprina), antidepressivos (Duloxetina 30 mg e 60 mg, Venlafaxina 75 mg, Sertralina 50 mg) até probióticos, Risperidona, Zolpidem e papainagem tópica. As despesas correm pela dotação 468 (Material para Distribuição Gratuita), atividade 2.043 (Manutenção da Farmácia Municipal), com fonte 505 — Royalties do Tratado de Itaipu.
Três atas de registro de preços são prorrogadas por 12 meses
Com fundamento no art. 84 da Lei 14.133/21 e no Acórdão 392/2026 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, três atas de registro de preços foram renovadas por mais um ano:
- Ata 034/2025 — Vidraçaria Costa Oeste Ltda (CNPJ 05.122.769/0001-04): vigência de 09/07/2026 a 08/07/2027.
- Ata 040/2025 — Gráfica e Editora MZ Ltda (CNPJ 00.774.296/0001-06): vigência de 10/07/2026 a 09/07/2027.
- Ata 042/2025 — G.J. Mella da Silva & Cia Ltda (CNPJ 05.992.832/0001-55): vigência de 10/07/2026 a 09/07/2027.
Em todos os casos, os quantitativos originalmente registrados nas atas foram igualmente renovados para o novo período, conforme as condições do instrumento convocatório.
Pregão Eletrônico 054/2026: uniformes para as secretarias municipais
O município abriu o Pregão Eletrônico 054/2026 (Processo Licitatório 187/2026) para registro de preços visando a contratação futura e parcelada de uniformes para as diferentes secretarias. A modalidade é menor preço por lote, nos termos da Lei Federal 14.133/2021.
Datas relevantes — todas em 4 de agosto de 2026: encerramento das propostas às 7h30, abertura às 8h30 e início da disputa de lances às 8h31. O edital completo está disponível em www.bllcompras.org.br, no PNCP e no site da prefeitura (stitaipu.pr.gov.br). Informações pelo e-mail [email protected] ou pelo ramal 243 do telefone (45) 3541-1184, em horário de expediente.
COMPDE convoca reunião extraordinária para 21 de julho
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (COMPDE) convoca, por meio do Edital 004/2026, todos os conselheiros titulares — e convida os suplentes e a comunidade itaipuense — para a 2ª Reunião Extraordinária de 2026. A reunião ocorre em 21 de julho (terça-feira), às 14h, na Secretaria Municipal de Assistência Social (Rua Ângelo Pedro Dotto, 610, Centro, Santa Terezinha de Itaipu).
A pauta inclui a deliberação sobre a ata da Reunião Ordinária 002/2026, leitura de correspondências e assuntos gerais. A convocação foi assinada por Cleuziane Batista de Oliveira, presidente do COMPDE, com base na Resolução 003/2026.
Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de Santa Terezinha de Itaipu
O que é o Diário Oficial Eletrônico de Santa Terezinha de Itaipu?
É o veículo oficial de publicação de atos administrativos do município de Santa Terezinha de Itaipu (PR), criado pela Lei 1450/2012 e regulamentado pelo Decreto 117/2013. Todos os decretos, portarias, contratos e licitações precisam ser publicados nele para ter validade legal.
Onde encontrar o Diário Oficial de STI na internet?
As edições estão disponíveis no portal publicacoesmunicipais.com.br/eatos/stitaipu e no site oficial da prefeitura, em stitaipu.pr.gov.br. A autenticidade de cada edição é garantida por certificação digital ICP-Brasil.
O que são royalties do Tratado de Itaipu usados nas contratações?
São repasses financeiros que a Itaipu Binacional faz aos municípios situados na área de influência do reservatório. Santa Terezinha de Itaipu aplica esses recursos — fonte orçamentária 505 — em saúde, infraestrutura e serviços essenciais, como o fornecimento de medicamentos manipulados para o SUS.
Como participar do Pregão Eletrônico 054/2026 de uniformes?
Interessados devem acessar o edital no portal bllcompras.org.br ou no PNCP antes de 4 de agosto de 2026. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo e-mail [email protected] ou pelo ramal 243, das 8h às 12h e das 13h30 às 15h30.
Quem pode participar da reunião extraordinária do COMPDE?
A reunião do dia 21 de julho é aberta a toda a comunidade itaipuense, além dos conselheiros titulares e suplentes. Ocorre às 14h na Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Ângelo Pedro Dotto, 610, Centro.
Equipe Blog do Lago
