Diário Oficial STI de 13 de agosto de 2026 traz leis, decretos e licitações
Tabela de atos publicados na edição 3310
| Ato | Número | Valor / Destaque | Resumo |
|---|---|---|---|
| Lei | 2235/2026 | — | Institui o Fórum Municipal de Educação (FME), em conformidade com a Lei Federal 15.388/2026 |
| Lei | 2236/2026 | R$ 835.125,51 | Altera PPA, LDO e LOA 2026; abre Crédito Adicional Suplementar para Educação, Saúde, Obras, Trânsito e Meio Ambiente |
| Lei | 2237/2026 | R$ 4.738.460,87 | Altera PPA, LDO e LOA 2026; abre Crédito Adicional Especial — maior parte destinada a obras náuticas no TTAI via Convênio IAT 056/2026 |
| Decreto | 247/2026 | 500 m² | Caracterização, unificação e denominação de imóvel no Parque das Araucárias (lotes 12 e 13-A, Quadra 02) |
| Decreto | 257/2026 | R$ 400.000,00 | Crédito Adicional Suplementar — Ensino Fundamental (R$ 200 mil) e Transporte de Usuários na Saúde (R$ 200 mil) |
| Decreto | 258/2026 | R$ 215.125,51 | Crédito Adicional Suplementar via superávit financeiro — Piso da Enfermagem (R$ 29.760,79), indenizações, coleta de lixo e sinalização viária |
| Decreto | 259/2026 | R$ 220.000,00 | Crédito Adicional Suplementar via excesso de arrecadação (FEP) — manutenção de serviços rodoviários |
| Decreto | 260/2026 | R$ 2.161.328,50 (redução) | Crédito Adicional Especial — remanejamento de dotações em Educação, Saúde e Turismo (TTAI) |
| Decreto | 262/2026 | R$ 2.291.707,37 | Crédito Adicional Especial via excesso real de arrecadação — obras náuticas no TTAI (R$ 2.288.635,17) e encargos do Convênio SETU 148/2026 |
| Portaria | 891/2026 | 16 dias | Férias cassadas concedidas à médica veterinária Mariany Piazza (mat. 3576/9), fruição de 17/08 a 01/09/2026 |
| Portaria | 893/2026 | — | Revogação da gratificação de 30% do servidor Luiz Alberto Zanolla Filho (mat. 4007/0, Auxiliar Administrativo, Sec. Fazenda) |
| Portaria | 894/2026 | — | Revogação da função de Coordenador do SIC atribuída ao mesmo servidor Luiz Alberto Zanolla Filho |
| Termo Aditivo | 01 ao Contrato 13/2025 | +6 meses | Prorrogação do contrato com J C Daniel Calçamento Ltda para pavimentação poliédrica na Comunidade Rio Bonito (Estrada SG-049), até 21/11/2026 |
| Adjudicação | Dispensa 054/2026 | R$ 60.900,00 | São Miguel Poços Artesianos Ltda — perfuração e instalação de poços artesianos em áreas rurais |
| Adjudicação | Concorrência 09/2026 | R$ 520.300,00 | Adilso Antonio Wettermann (Braspar) — madeiras e materiais de construção |
| Convênio | 008/2026 | 2 anos | Estágios curriculares com Faculdade Uniguaçu (São Miguel do Iguaçu) na área de saúde — sem ônus financeiro para o município |
| Resultado Provisório | Chamamento 072/2026 | Nota 85 | Provopar Ação Social Santa Terezinha de Itaipu classificada em 1º lugar para execução do Rodeio Show e FESPOP 2026 |
Lei 2235/2026: Fórum Municipal de Educação é criado em STI
A Câmara Municipal de Santa Terezinha de Itaipu aprovou, e o prefeito Antonio Luiz Bendo sancionou em 13 de agosto, a Lei 2235/2026, que institui o Fórum Municipal de Educação (FME) em caráter permanente. O ato atende à Lei Federal 15.388, de 14 de abril de 2026.
O FME é definido como entidade suprapartidária, sem personalidade jurídica, formada por profissionais da educação e por organizações governamentais e não governamentais que atuam na Educação Básica e no Ensino Superior. Sua presidência nata caberá ao Secretário Municipal de Educação em exercício.
O Fórum terá acesso a dados educacionais, administrativos e financeiros do município. A Secretaria Municipal de Educação ficará responsável pela estrutura logística e organizacional. A participação é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Leis 2236 e 2237/2026: movimentação orçamentária de quase R$ 5,6 milhões
As leis 2236 e 2237, ambas de 13 de agosto, alteram o Plano Plurianual 2026-2029 (Lei 2188/2025), a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (Lei 2150/2025) e a Lei Orçamentária Anual 2026 (Lei 2200/2025).
A Lei 2236 autoriza um Crédito Adicional Suplementar de R$ 835.125,51, custeado por redução de R$ 400 mil em dotações de Educação e Saúde e por superávit financeiro de R$ 215.125,51 — além de excesso de arrecadação de R$ 220 mil via Fundo Especial do Petróleo (FEP). As secretarias contempladas são Educação (manutenção das escolas do Ensino Fundamental e transporte de usuários na Saúde), Obras (serviços rodoviários), Trânsito (sinalização viária), Meio Ambiente (coleta de lixo e seletiva) e Encargos Especiais (indenizações).
Os decretos 257, 258, 259, 260 e 262 formalizam a abertura dos créditos autorizados pelas leis acima, detalhando fontes de recurso, dotações cortadas e dotações suplementadas por unidade orçamentária.
Decreto 247/2026: unificação de lotes no Parque das Araucárias
Assinado em 5 de agosto pelo prefeito e pelo secretário de Planejamento Pedro Fernando Viera, o Decreto 247 aprova a caracterização, unificação e denominação dos lotes 12 (400 m²) e 13-A (100 m²) da Quadra 02 do loteamento Parque das Araucárias, de propriedade de Valmir Jacob Wiest e Wania Valério Wiest. Os imóveis, matriculados no Registro de Imóveis (2º Ofício) de Foz do Iguaçu sob os números 32.552 e 66.056, passam a formar um único lote de 500 m². O proprietário tem 180 dias para submeter o desdobramento ao Cartório de Registro Imobiliário.
Portarias: férias, revogação de gratificação e função comissionada
A Portaria 891/2026 concede 16 dias de férias cassadas — período aquisitivo 2023/2024 — à médica veterinária Mariany Piazza (matrícula 3576/9), com fruição de 17 de agosto a 1º de setembro de 2026. A determinação atende ao Protocolo 18.716/2025.
As Portarias 893 e 894, também de 13 de agosto, revogam, a partir desta data, respectivamente: a gratificação de 30% por atribuições adicionais concedida em 2022 ao Auxiliar Administrativo Luiz Alberto Zanolla Filho (matrícula 4007/0, Secretaria da Fazenda); e a sua designação para a função de Coordenador do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), atribuída pela Portaria 356/2025.
Convênio de estágios com Faculdade Uniguaçu na área da saúde
O Município firmou, por meio da Secretaria Municipal de Saúde (representada pela secretária Daniela Vitorassi), o Convênio 008/2026 com a Faculdade Uniguaçu, sediada em São Miguel do Iguaçu. O acordo tem vigência de dois anos e disciplina estágios curriculares obrigatórios nas unidades de saúde municipais, inicialmente para o curso de Graduação em Terapia Ocupacional. Não há repasse financeiro do município à faculdade: as despesas correm por conta dos conveniados conforme suas responsabilidades. Eventuais irregularidades podem levar à rescisão e à proibição de novo convênio com o município por dois anos.
FESPOP e Rodeio Show 2026: Provopar lidera seleção pública
O resultado provisório do Chamamento Público 072/2026 (Processo Licitatório 185/2026) classifica o Provopar Ação Social Santa Terezinha de Itaipu (CNPJ 81.507.196/0001-07) em primeiro lugar, com nota 85, para executar os eventos oficiais do município — Rodeio Show e FESPOP (Festa Popular). O acordo será formalizado por meio de cooperação com entidade da sociedade civil, nos termos da Lei Federal 13.019/2014. Eventuais recursos devem ser protocolados até 18 de agosto de 2026, exclusivamente pelo portal stitaipu.1doc.com.br/atendimento.
Fonte e acesso ao documento
A íntegra do Diário Oficial Eletrônico do Município de Santa Terezinha de Itaipu, edição 3310, está disponível no site oficial stitaipu.pr.gov.br, conforme a Lei Municipal 1450/2012 e o Decreto 117/2013. A fonte de referência jornalística é publicacoesmunicipais.com.br/eatos/stitaipu.
Perguntas frequentes sobre o Diário Oficial de STI de 13/08/2026
O que é o Fórum Municipal de Educação criado pela Lei 2235/2026?
É um órgão permanente e suprapartidário que acompanha o Plano Municipal de Educação, avalia políticas públicas e coordena as Conferências Municipais de Educação em Santa Terezinha de Itaipu. As reuniões ordinárias ocorrem a cada seis meses.
Qual o valor total dos créditos orçamentários abertos em 13 de agosto de 2026?
As leis 2236 e 2237 autorizam juntas R$ 5.573.586,38 em créditos adicionais (suplementar e especial). Os decretos 257 a 262 formalizam a abertura desses recursos no orçamento 2026.
O que são as obras náuticas no TTAI mencionadas nos decretos?
Referem-se à implantação de estruturas náuticas no Terminal Turístico de Santa Terezinha de Itaipu, financiadas pelo Convênio IAT 056/2026 no valor de R$ 2.288.635,17, sob responsabilidade da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo.
Como recorrer do resultado do Chamamento Público 072/2026?
O prazo de recurso é de cinco dias úteis contados a partir de 14 de agosto de 2026. O protocolo deve ser feito exclusivamente por meio eletrônico em stitaipu.1doc.com.br/atendimento.
O convênio de estágios com a Faculdade Uniguaçu gera custos para o município?
Não. O Convênio 008/2026 não gera ônus financeiros recíprocos. As despesas correm por conta de cada conveniente conforme suas atribuições definidas no instrumento.
Equipe Blog do Lago
