⚖️ Projeto de Lei 2199/24 muda regras de herança para companheiros! Veja o que pode mudar na sua sucessão 🏛️
O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos…
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União estável: um abismo entre a tribuna e o balcão, por Laura Brito
Neste ano completamos 30 anos da primeira lei que regulamentou a união estável no Brasil. É verdade que a Constituição, em 1988, já tinha reconhecido essa espécie de relação como…
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Casamento vs. União Estável: Descubra as Diferenças e Semelhanças Legais! 💍
Muito se pergunta quais são as principais semelhanças e diferenças entre a união estável e o casamento.O advogado Daniel Romano Hajaj, com vasta experiência em direito de família, esclarece que…
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