Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Patrus Ananias (PT - MG)

PL 236/25: Tempo de trajeto pode ser incluído na jornada

O Projeto de Lei 236/25 determina que o tempo gasto na ida até o trabalho e na volta para casa em condução fornecida pelo empregador será computável na jornada do…

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Projeto aprovado protege consumidor contra abusos de operadoras de internet — Câmara Municipal de Foz do Iguaçu

Projeto de Lei em Defesa dos Consumidores de Internet: Impactos e Benefícios! 💻🛡️

A Câmara Municipal continua agindo em defesa da população iguaçuense. Na pauta de defesa do direito do consumidor, no dia 8 de maio foi aprovado o projeto de lei nº…

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