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PL 4046/24 propõe punição para membros de tribunais de contas!

O Projeto de Lei 4046/24, do deputado Tarcísio Motta (Psol-RJ), estabelece a possibilidade de punir os membros do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos tribunais de contas de…

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Projeto de Lei 941/24: compartilhamento de guarda de animais em casos de separação! 🐾⚖️

O Projeto de Lei 941/24 estabelece que casais separados deverão compartilhar a guarda e as despesas de seus animais de estimação de forma equilibrada, conforme decisão judicial sobre o caso….

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