Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️
O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e…
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Projeto capacita internas com cursos de beleza e reintegração
Autoestima e novas oportunidades para a reintegração social. O projeto Empreendedoras da Beleza, uma parceria entre o Governo do Estado com o Grupo Boticário e o Instituto Grupo Boticário, promoveu…
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🚨 Fim dos Benefícios Penais para Réu Primário: Conheça o Projeto de Lei 961/24! ⚖️
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está…
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