PL 4556/24: Mais rigor no cumprimento de pena para reincidentes
O Projeto de Lei 4556/24 impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais leves (semiaberto, aberto, liberdade condicional) quando tiver sido condenado pela segunda vez…
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Prefeitura anuncia melhorias na Linha Arara 🚧🚜
Atendendo a pedidos de moradores que, há poucos dias, estiveram reunidos com autoridades municipais no paço municipal, a prefeitura de Marechal Cândido Rondon promoverá melhorias no acesso à Linha Arara,…
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🚨 Fim dos Benefícios Penais para Réu Primário: Conheça o Projeto de Lei 961/24! ⚖️
O Projeto de Lei 961/24 altera o Código Penal para acabar com os benefícios penais assegurados ao réu primário – aquele que comete crime pela primeira vez. A proposta está…
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