Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Bibo Nunes (PL - RS)

PL 4556/24: Mais rigor no cumprimento de pena para reincidentes

O Projeto de Lei 4556/24 impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais leves (semiaberto, aberto, liberdade condicional) quando tiver sido condenado pela segunda vez…

Leia Mais!
Deputado Sargento Portugal fala ao microfone

Projeto de Lei 1335/24 Pode Fazer Condenados Arcar com Custos de Monitoramento Eletrônico ⚖️💰

O Projeto de Lei 1335/24 prevê que o condenado arque com os custos de colocação e manutenção da tornozeleira eletrônica e das despesas do sistema de monitoramento. O texto estabelece…

Leia Mais!