Lei 15.125/25: Tornozeleira Eletrônica em Agressores de Violência Doméstica 🚨
Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que…
Leia Mais!
Condenados por violência doméstica podem perder cargos públicos
O Projeto de Lei 4342/24 proíbe a nomeação, designação ou diplomação em qualquer cargo, função pública ou mandato eletivo de condenado por descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei…
Leia Mais!
🚨 Novo Projeto de Lei 1424/24: Estabilidade de 12 Meses para Vítimas de Violência Doméstica!
O Projeto de Lei 1424/24 proíbe a dispensa sem justa causa da funcionária vítima de violência doméstica por 12 meses, a contar do retorno ao trabalho após a vigência de…
Leia Mais!