Segurança pública - geral - violência doméstica - Lei Maria da Penha - medidas protetivas - tornozeleira eletrônica

Lei 15.125/25: Tornozeleira Eletrônica em Agressores de Violência Doméstica 🚨

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que…

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Instalação da comissão e eleição de presidente e vice-presidentes. Dep. Delegado Paulo Bilynskyj (PL - SP)

Delegado Paulo Bilynskyj é eleito presidente da Comissão de Segurança

Com 20 votos favoráveis e seis em branco, o deputado Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP) foi eleito presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos…

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