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CNH sem autoescola: entenda proposta do governo federal

CNH sem autoescola: entenda proposta do governo federal O processo para obtenção da Carteira Nacional

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Pena dobrada para compra de votos com facções 🚨⚖️

O Projeto de Lei 4724/24, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB), dobra a pena para

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Advogados podem perder direito à defesa presencial ⚖️

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça

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Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções

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PL 300/25: Certidão unificada para processos civis e criminais

O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento

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PL 497/25: Dedução de investimentos em mobilidade elétrica e energia renovável

O Projeto de Lei 497/25 prevê a dedução, na Declaração Anual do Imposto de Renda

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PL 4710/24: Fim da distinção entre elevador social e de serviço!

O Projeto de Lei 4710/24 proíbe a distinção entre elevador social e de serviço, salvo

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PL 6236/16 pode proibir bloqueio de WhatsApp e Telegram!

O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos

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PL 4696/24 quer religação de energia grátis na zona rural ⚡

O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica

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Projeto de Lei 4027/24 pune descarte de santinhos nas eleições!

O Projeto de Lei 4027/24, do deputado Amom Mandel (Cidadania-AM), propõe penalizar candidatos que, no

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Projeto de Lei 202/25: Verificação de números telefônicos já!

O Projeto de Lei 202/25 institui o Sistema de Verificação de Autenticidade de Números Telefônicos,

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