Isenção de IPVA para Motos: Aproveite a Nova Oportunidade!
O Governo do Estado do Paraná anunciou que encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado (Alep) um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores…
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Câmara Aprova Clube de Tiro como Oscip: Entenda a Mudança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) os clubes de tiro desportivo regularmente…
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Projeto de lei garante acesso a conta conjunta para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 1608/24, em análise na Câmara dos Deputados, garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta…
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Roubo em residência: novo projeto pode torná-lo crime hediondo
O Projeto de Lei 3142/24 torna crime hediondo o roubo praticado em residência urbana ou rural e aumenta a pena para esses casos. Crimes hediondos são inafiançáveis e não podem ser…
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Nova lei pode acelerar adoção para famílias acolhedoras
O Projeto de Lei 3656/23 garante à família cadastrada em programa de acolhimento familiar prioridade na adoção de criança ou adolescente que esteja sob sua guarda. O benefício valerá mesmo…
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Nova proposta reduz idade para sacar FGTS: saiba mais!
O Projeto de Lei 2177/24 reduz para 60 anos a idade mínima para sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O texto em análise na Câmara dos…
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Proteção aos entregadores de app: novo projeto de lei em pauta!
O Projeto de Lei 3539/23 estabelece medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral aos entregadores de aplicativo em serviço. O projeto garante aos entregadores em situação de…
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Parada Segura: motoristas de app podem parar em qualquer lugar!
O Projeto de Lei 3450/23 cria o programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo parem em qualquer local da via para embarque e desembarque de passageiros com necessidades…
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Novo Projeto de Lei Facilita Emissão de Certidão de Nascimento
O Projeto de Lei 2269/22, já aprovado pelo Senado, permite que certidões de nascimento sejam emitidas sem a necessidade de comprovar o estado civil dos pais. A ideia é diminuir…
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Projeto Proíbe Cartões do Bolsa Família para Apostas Online: Entenda as Novas Regras!
O Projeto de Lei 3670/24 proíbe o uso de cartões de crédito e, também, de contas bancárias do Bolsa Família para apostas em jogos online (bets). A proposta, de autoria…
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Projeto de Lei Proíbe Acúmulo de Funções de Motorista e Cobrador: Entenda as Implicações!
A Câmara dos Deputados, em Brasília, vai analisar um projeto de lei que proíbe o acúmulo dos cargos de motorista e de cobrador (dupla função) e ainda prevê multa e…
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Novo Projeto de Lei: Protetor Microempreendedor Regulariza Abrigos de Animais Resgatados!
O Projeto de Lei 2534/24 cria o Programa Protetor Microempreendedor para regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores de animais domésticos resgatados. Os serviços de hospedagem desses animais, de acordo com…
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Setembro Amarelo no Paraná: Projeto de Lei Quer Inserir Mensagens de Prevenção ao Suicídio em Contas de Serviços Públicos
Tradicional mês de prevenção ao suicídio, o Setembro Amarelo deve ganhar mais um reforço no Estado para a conscientização da sociedade sobre o tema. A medida está prevista em um…
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Novo Projeto de Lei pode reduzir número de alunos por turma: Entenda as mudanças e prazos ⏳📚
O Projeto de Lei 3799/23 estabelece limite máximo de 25 alunos por turma na pré-escola, ensino fundamental e ensino médio; e de 10 crianças por turma para creches. Pelo texto em…
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Empresas de Reciclagem Agora no Simples Nacional: Descubra Como Isso Impacta o Setor ♻️💼
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que inclui empresas de reciclagem no Simples Nacional – regime tributário que permite o recolhimento de vários…
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Projeto de Anistia para Atos de 8 de Janeiro Avança: O Que Você Precisa Saber Agora! 🚨📜
O deputado Rodrigo Valadares (União-SE) apresentou nesta terça-feira (10) à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados parecer favorável a projeto de lei que…
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🚨 Mudança Importante na Suspensão da CNH para Motoristas Profissionais! Saiba o Que Muda com o Novo Projeto de Lei
O Projeto de Lei 2002/24 estabelece que a penalidade de suspensão do direito de dirigir para motoristas profissionais só será aplicada após o condutor acumular 80 pontos na Carteira Nacional…
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📡 Novo Projeto de Lei Permite Redes de Rádio e TV: Entenda o Impacto e o Que Vem a Seguir!
O Projeto de Lei 6106/23, já aprovado pelo Senado, permite a formação de redes de concessionárias de rádio e TV. A proposta, agora em análise na Câmara dos Deputados, revoga…
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🏗️ Novo Projeto de Lei no Paraná: Redução de Enchentes e Proteção Contra Desastres — Saiba Mais!
Reduzir o risco de enchentes. Esse é o principal objetivo do projeto de lei 832/2023, de autoria do deputado Arilson Chiorato (PT) em parceria com o deputado Goura (PDT), aprovado…
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🚨 Mudanças Urgentes na Lei do Fundeb! Aprovada Atualização Crucial para Educação 📚🔍
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto que atualiza dispositivos da Lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos…
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