Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️
O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e…
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PL 301/25: Estágio agora garante 120 dias de licença gestante!
O Projeto de Lei 301/25 altera a Lei 11.788/08, que trata do estágio, para garantir à estagiária gestante o direito à licença de 120 dias. Durante a licença, as estagiárias…
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PL 4430/24 pode liberar animais em locais de votação 🐾
O Projeto de Lei 4430/24 permite o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de estimação nos locais de votação nos dias de eleições. Em análise na Câmara dos Deputados,…
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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨
O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança,…
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PL 4696/24 quer religação de energia grátis na zona rural ⚡
O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica para instalações em área rural. O serviço só poderá ser cobrado quando o consumidor pedir…
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Lei 22/25: Prazo de sigilo de informações reduzido para 15 anos
O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a…
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Lei 4315/24: Perturbação da paz vira crime com penas severas
O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar…
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Wi-Fi grátis nos transportes? 🚍📶 Novo projeto em análise!
A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4246/24, que propõe a instalação obrigatória de rede de internet sem fio (Wi-Fi) gratuita em diferentes meios de transporte coletivo…
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Projeto de lei propõe carteira de vacinação em Braille para deficientes visuais
Atento as dificuldades enfrentadas pelas pessoas com deficiência visual, o deputado Ney Leprevost (União), coordenador da Frente Parlamentar da Medicina, protocolou na Assembleia Legislativa projeto de lei propondo a emissão…
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Idosos com mais de 80 anos ganham nova prioridade judicial ⚖️
A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que assegura ao idoso com mais de 80 anos prioridade sobre os demais…
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Câmara Aprova Projeto de Lei para Fortalecer Ciclismo em Foz
Na sessão ordinária realizada na quinta-feira, 7 de novembro, a Câmara Municipal de Foz do Iguaçu aprovou o Projeto de Lei nº 89/2024. De autoria do vereador Adnan El Sayed,…
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Projeto de Lei sobre crematórios em Foz do Iguaçu avança
O Projeto de Lei nº 30/2024, de autoria do vereador Kalito Stoeckl, que propõe a implantação de crematórios particulares no município de Foz do Iguaçu, foi tema de debate durante…
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Nova multa para jogar lixo do carro: saiba como evitar
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 1644/19, já aprovado no Senado, que classifica como infração de natureza grave a conduta de…
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Projeto de Lei pode garantir direitos a pessoas com síndrome de Tourette
O Projeto de Lei 4767/20, do Senado, determina que as pessoas com síndrome de Tourette sejam consideradas pessoas com deficiência para todos os fins legais. A proposta está em análise…
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Aumento de Pena para Fornecedores de Álcool a Menores!
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou projeto que aumenta a pena para quem fornecer ou servir álcool ou outro produto que possa…
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Conanda proíbe armas em unidades socioeducativas: entenda!
O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 252 que proíbe o uso de armas letais e menos letais em unidades socioeducativas contra adolescentes…
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Aprovado prêmio que valoriza serviços sociais no Brasil
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou projeto que cria o “Prêmio Frei Galvão do Mérito Social”, a ser concedido anualmente a cidadãos ou entidades brasileiras…
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Isenção de IPVA para Motos: Aproveite a Nova Oportunidade!
O Governo do Estado do Paraná anunciou que encaminhará à Assembleia Legislativa do Estado (Alep) um projeto de lei que isenta do pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores…
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Câmara Aprova Clube de Tiro como Oscip: Entenda a Mudança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que qualifica como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscips) os clubes de tiro desportivo regularmente…
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Projeto de lei garante acesso a conta conjunta para mulheres vítimas de violência
O Projeto de Lei 1608/24, em análise na Câmara dos Deputados, garante à mulher em situação de violência doméstica o direito de dispor dos valores depositados em conta corrente conjunta…
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