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Projeto de lei vai transformar bicicletas apreendidas em cadeiras

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece a

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Projeto de Lei permite prisão preventiva após nova prisão flagrante

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite

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Catador poderá ser segurado especial da Previdência 👷‍♂️📦

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 128/24 inclui o catador de materiais recicláveis como segurado

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Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções

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PL 301/25: Estágio agora garante 120 dias de licença gestante!

O Projeto de Lei 301/25 altera a Lei 11.788/08, que trata do estágio, para garantir

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PL 4430/24 pode liberar animais em locais de votação 🐾

O Projeto de Lei 4430/24 permite o acesso de eleitores acompanhados de seus animais de

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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até

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PL 4696/24 quer religação de energia grátis na zona rural ⚡

O Projeto de Lei 4696/24 torna gratuita a religação do fornecimento normal de energia elétrica

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Lei 22/25: Prazo de sigilo de informações reduzido para 15 anos

O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo

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Lei 4315/24: Perturbação da paz vira crime com penas severas

O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é

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Wi-Fi grátis nos transportes? 🚍📶 Novo projeto em análise!

A Câmara dos Deputados está analisando o Projeto de Lei 4246/24, que propõe a instalação

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Nova multa para jogar lixo do carro: saiba como evitar

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei

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Conanda proíbe armas em unidades socioeducativas: entenda!

O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) publicou a Resolução 252

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Novo Projeto de Lei pode reduzir número de alunos por turma: Entenda as mudanças e prazos ⏳📚

O Projeto de Lei 3799/23 estabelece limite máximo de 25 alunos por turma na pré-escola,

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A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou projeto que considera o lúpus eritematoso

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