Discussão e votação de propostas. Dep. Delegado Ramagem (PL - RJ)

Projeto de Lei permite prisão preventiva após nova prisão flagrante

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido…

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Deputado Alfredo Gaspar fala ao microfone

Projeto de Lei 2503/24 Propõe Dobrar Penas para Presos que Fugirem Após Recaptura

O Projeto de Lei 2503/24 altera os códigos Penal e de Processo Penal para prever que o preso que fugir de estabelecimento prisional terá a pena remanescente aplicada em dobro…

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