Nova Lei: Divulgar Imagem de Vítima Pode Dar Cadeia! 😱
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que proíbe a divulgação de imagem de vítima de crime ou acidente…
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PL 6236/16 pode proibir bloqueio de WhatsApp e Telegram!
O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos de mensagem instantânea, como o WhatsApp e o Telegram. O texto, em análise na Câmara…
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Lei 22/25: Prazo de sigilo de informações reduzido para 15 anos
O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo prazo máximo de 15 anos, a fim de proteger a intimidade, a vida privada, a…
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