Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️
O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e…
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Reitores Podem Ser Presos por Falta de Ação Contra Vandalismo: Entenda o Novo Projeto de Lei 📜🚨
O Projeto de Lei 1892/24 responsabiliza penalmente reitores de instituições federais de ensino superior que deixarem de tomar providências diante de atos de vandalismo e pichação do patrimônio público sob…
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Projeto de Lei 1335/24 Pode Fazer Condenados Arcar com Custos de Monitoramento Eletrônico ⚖️💰
O Projeto de Lei 1335/24 prevê que o condenado arque com os custos de colocação e manutenção da tornozeleira eletrônica e das despesas do sistema de monitoramento. O texto estabelece…
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Atualização do Cadastro de Rebanho em Santa Helena: Importância e Consequências 🐄📋
Apesar do prazo de Cadastro de Rebanho ser estipulado até o dia 30 de junho, já a partir do dia 1º passou a valer a exigência deste procedimento para conseguir…
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Campanha de Atualização dos Rebanhos 2024: Participe e Evite Penalidades 🐄🐖
Até 30 de junho, todos os criadores de bovinos, búfalos, equinos, suínos, ovinos, caprinos, aves, peixes e colmeias de abelhas devem participar da Campanha de Atualização dos Rebanhos 2024🐄🐖🐓 Em…
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Projeto de Lei em Defesa dos Consumidores de Internet: Impactos e Benefícios! 💻🛡️
A Câmara Municipal continua agindo em defesa da população iguaçuense. Na pauta de defesa do direito do consumidor, no dia 8 de maio foi aprovado o projeto de lei nº…
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Suspensão x Cassação da CNH: entenda as diferenças e saiba como recorrer 🚗🔍
As diferenças entre a suspensão do direito de dirigir e a cassação da CNH (carteira nacional de habilitação), previstas no Art. 256 do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), ainda são…
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