Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Bibo Nunes (PL - RS)

PL 4556/24: Mais rigor no cumprimento de pena para reincidentes

O Projeto de Lei 4556/24 impede o condenado de se beneficiar de regimes de cumprimento de pena mais leves (semiaberto, aberto, liberdade condicional) quando tiver sido condenado pela segunda vez…

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