Intimações por WhatsApp podem ter horário limitado; veja regras
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em…
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Contrabando de cigarros pode virar crime equiparado ao tráfico
O Projeto de Lei 4495/24 equipara o contrabando de cigarros e de outros produtos derivados de tabaco ao crime de tráfico de drogas. A Câmara dos Deputados analisa a proposta,…
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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨
O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança,…
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Comissão Aprova Mudanças Cruciais no Corpo de Bombeiros e Polícia Militar do Paraná 🚨
A Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia Legislativa, reuniu-se nesta terça-feira (27), no Auditório Legislativo por convocação do seu presidente deputado Marcio Pacheco (PP), para debater e avaliar projetos…
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🚨 Nova Lei Aprovada: Proibição da Importação de Leite em Pó para Venda no Brasil
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4309/23, que proíbe empresas de importar leite em pó e transformá-lo em…
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