PL 4925/24 garante inclusão de dependentes com incapacidade em planos de saúde
O Projeto de Lei 4925/24 altera a Lei dos Planos de Saúde para prever a inclusão de integrantes da família com incapacidade civil reconhecida como dependentes em convênios médicos. A inclusão…
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Parada Segura: motoristas de app podem parar em qualquer lugar!
O Projeto de Lei 3450/23 cria o programa Parada Segura, para permitir que motoristas de aplicativo parem em qualquer local da via para embarque e desembarque de passageiros com necessidades…
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