Segurança pública - geral - violência doméstica - Lei Maria da Penha - medidas protetivas - tornozeleira eletrônica

Lei 15.125/25: Tornozeleira Eletrônica em Agressores de Violência Doméstica 🚨

Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (25) a Lei 15.125/25, que altera a Lei Maria da Penha para possibilitar o uso de tornozeleira eletrônica em agressores que…

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Discussão e votação de propostas. Dep. Laura Carneiro (PSD - RJ)

🚨 Atletas Condenados por Violência Contra a Mulher Não Podem Receber Bolsa Atleta: Nova Medida Aprovada! 🏅

A Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados aprovou proposta proibindo o atleta que tiver sido condenado por crimes relacionados à violência contra a mulher, com…

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