Tag: Marco Civil da Internet
PL 4837/24 quer limitar suspensão de plataformas online 🚨
O Projeto de Lei 4837/24 estabelece que qualquer suspensão por ordem judicial, mesmo que temporária,
Leia maisPL 6236/16 pode proibir bloqueio de WhatsApp e Telegram!
O Projeto de Lei 6236/16, da deputada Renata Abreu (Pode-SP), proíbe o bloqueio de aplicativos
Leia mais