Tag: limita
Intimações por WhatsApp podem ter horário limitado; veja regras
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de
Leia mais
PL 4837/24 quer limitar suspensão de plataformas online 🚨
O Projeto de Lei 4837/24 estabelece que qualquer suspensão por ordem judicial, mesmo que temporária,
Leia mais
