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Nova Lei: Divulgar Imagem de Vítima Pode Dar Cadeia! 😱

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou

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Libras: Lei de 23 anos ainda não é cumprida, denuncia debate

Participantes de debate promovido pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência nesta

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PL 300/25: Certidão unificada para processos civis e criminais

O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento

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Fred Costa assume a Comissão de Legislação Participativa!

O deputado Fred Costa (PRD-MG) foi eleito nesta quarta-feira (19) presidente da Comissão de Legislação

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Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨

O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até

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Lei 22/25: Prazo de sigilo de informações reduzido para 15 anos

O Projeto de Lei 22/25 estabelece que informações pessoais devem ter seu acesso restrito pelo

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Nova multa para jogar lixo do carro: saiba como evitar

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Câmara Autoriza Compartilhamento de Dados Educacionais

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) texto do Senado para o projeto de

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Redução de Pontos na CNH: Você Está Preparado para Isso?

A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (16) o

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🏅 Emenda à Reforma Tributária Pode Isentar Aluguel de Equipamentos Esportivos! Veja Como Isso Impacta os Esportes Olímpicos! 📈

A senadora Damares Alves (Republicanos-DF) apresentou, nesta quarta-feira (14), emenda à proposta da Reforma Tributária

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📢 Ampliação da Licença Parental em Debate no STF: Entenda os Impactos e Desafios!

O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7495 pelo Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe

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Câmara de BH aprova PL 673/23: Animais de Pequeno Porte em Ônibus! 🐾

A Câmara Municipal de Belo Horizonte aprovou, em segundo turno, o Projeto de Lei 673/23,

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Projeto de Lei 862/24: Liderança de Colônias de Pescadores por Junta Provisória 🐟📜

O Projeto de Lei 862/24 assegura a possibilidade de colônias de pescadores serem lideradas por

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