Projeto de Lei aumenta pena para ameaça e perseguição ⚖️🚨
O Projeto de Lei 192/25, do deputado Mário Heringer (PDT-MG), aumenta de seis para até nove meses de detenção a pena para o crime de ameaça quando cometido contra criança,…
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Operação Hermes: Polícia Civil do Paraná Desarticula Esquema de Golpes Milionários Contra Parlamentares
A Polícia Civil do Paraná (PCPR), em apoio à Polícia do Senado Federal, apreendeu celulares, cartões de crédito e chips durante ação de cumprimento de mandado de busca e apreensão…
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PL 619/24: Cadeia após 2ª instância e fim da audiência de custódia? Descubra o que muda! ⚖️
O Projeto de Lei 619/24 estabelece a prisão após condenação em segunda instância e acaba com a audiência de custódia. Atualmente o Código de Processo Penal (CPP) só admite a…
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