Intimações por WhatsApp podem ter horário limitado; veja regras
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em…
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Polícias Podem Acessar Dados de Tornozeleiras sem autorização judicial
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que permite às polícias e ao Ministério Público acesso a dados e informações gerados por tornozeleiras eletrônicas sem autorização…
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Falência da Pluma Conforto e Turismo S/A Decretada Novamente! Entenda o Caso e Seus Impactos ⚖️🚫
A 26ª Vara de Falências e Recuperação Judicial do Foro Central da Região Metropolitana de Curitiba decretou na última terça-feira, 20 de agosto de 2024, novamente a falência da Pluma…
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🚨 Projeto de Lei 1118/24: Busca Domiciliar Sem Mandado Pode Ser Autorizada! Saiba Mais
O Projeto de Lei 1118/24 autoriza busca domiciliar mesmo sem mandado judicial ou consentimento do morador. Para justificar a busca, segundo o texto, o policial ou juiz deve presenciar fuga,…
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