🚨 Novo Projeto de Lei Pode Beneficiar Abrigos de Animais com Imunidade Tributária! Saiba Mais
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 38/24 permite que instituições de acolhimento de animais possam ser certificadas como entidades beneficentes para conseguir imunidade tributária. O texto em análise na Câmara…
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Prefeita Karla Galende Sanciona Lei de Utilidade Pública para Artesãos em STI 🌟🎨
Em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no município, a prefeita Karla Galende sancionou, na tarde desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei Nº 18/2024, que confere à Associação de Artesãos…
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