Homenagem ao Dia Mundial de Conscientização do Autismo. Dep. Sargento Portugal (PODE - RJ)

🔒 Projeto de Lei Propõe Mudanças no Monitoramento Eletrônico: Entenda!

O Projeto de Lei 1335/24 determina que os apenados serão os responsáveis pela manutenção do equipamento de monitoramento eletrônico e deverão arcar com os custos das tornozeleiras e demais sistemas…

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