Estabilidade no emprego após doação de órgão? Saiba tudo! 🫀⚖️
O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por…
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Sigilo para testemunhas em ações trabalhistas? Entenda ⚖️
O Projeto de Lei 4666/24 prevê o sigilo na identificação de certas testemunhas indicadas pelo empregado em processo trabalhista. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere a regra…
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