Novo Projeto de Lei: Protetor Microempreendedor Regulariza Abrigos de Animais Resgatados!
O Projeto de Lei 2534/24 cria o Programa Protetor Microempreendedor para regularizar e formalizar estabelecimentos de protetores de animais domésticos resgatados. Os serviços de hospedagem desses animais, de acordo com…
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🐾 Projeto de Lei 1237/24: Vacinação Gratuita de Animais Domésticos e de Rua – Descubra os Detalhes
O Projeto de Lei 1237/24 torna obrigatória a vacinação gratuita de animais domésticos, bem como os em situação de rua, contra doenças transmissíveis a humanos. Pelo texto, as vacinas a…
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