Estabilidade no emprego após doação de órgão? Saiba tudo! 🫀⚖️
O Projeto de Lei 4542/24 concede estabilidade provisória, de quatro meses, ao empregado que realizar doação de órgão ou tecido. Durante esse período, ele não poderá ser despedido arbitrariamente (por…
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FGTS direto no salário? Novo projeto pode mudar tudo! 📢
O Projeto de Lei 335/25 altera a legislação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para permitir que o trabalhador receba mensalmente junto com o salário os valores…
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Novas Regras: Pescadores Podem Habilitar-se Sem Escolaridade
A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite a habilitação como aquaviário (apto a operar embarcações) do pescador com mais de 18…
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🚨 Projeto de Lei 1340/24: Cartão de Débito Gratuito para Conta-Salário Pode Virar Lei! 💳
O Projeto de Lei 1340/24 obriga instituições financeiras a oferecer gratuitamente a clientes com conta-salário um meio de pagamento (como cartão) com a função de débito. O texto está sendo…
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