Ives Gandra da Silva Martins

O STF e o Foro Privilegiado, por Ives Gandra

“O Supremo, eleito por um homem só, não poderia alargar, como fez agora, sua competência para estender o foro privilegiado, até exteriorizando uma visão política bem acentuada, a fim de…

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Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Delegado Ramagem (PL - RJ)

Projeto de Lei 1626/24 regulamenta entrada policial em flagrante

O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após…

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