⚖️ STF Valida Lei de Mato Grosso do Sul: Empresas de Telefonia Agora Devem Informar Velocidade da Internet! 🌐📊
Uma das bases em que se apoia o sistema de defesa do consumidor brasileiro é o direito à informação. E foi justamente baseado nesse direito que o Supremo Tribunal Federal…
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🚨 Projeto de Lei Propõe Fotos de Foragidos em Faturas: Entenda o Impacto na Segurança! 📸
O Projeto de Lei 1587/24 obriga as empresas prestadoras de serviços e concessionárias de água, luz, telefone e internet a inserirem, nas faturas de consumo, as fotos de foragidos da…
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