STF na mira: deputado tenta suspender ação contra Ramagem
O deputado Alfredo Gaspar (União-AL) apresentou, nesta quarta-feira (30), parecer recomendando a suspensão de ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra o deputado Delegado Ramagem (PL-RJ). O recurso está em…
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Projeto de Lei permite prisão preventiva após nova prisão flagrante
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que permite à Justiça decretar a prisão preventiva de acusado preso novamente em flagrante após ter sido…
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Projeto de Lei pode permitir prisão em 2ª instância!
O Projeto de Lei 2034/24 estabelece a prisão depois de condenação por tribunal, tanto em instância única como grau de recurso. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Atualmente, o…
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Projeto de Lei 1626/24 regulamenta entrada policial em flagrante
O Projeto de Lei 1626/24 admite provas colhidas dentro de residência ou comércio desde que a entrada policial nesses locais tenha sido aceita, com comprovação em áudio ou vídeo, após…
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🚨 Projeto de Lei 2325/24: Internação de Adolescentes pode Chegar a 8 Anos — Entenda as Novas Regras!
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2325/24, que aumenta de três para oito anos o prazo de internação máxima de adolescente que…
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