Deputado Coronel Ulysses fala ao microfone

Projeto de Lei 714/23 Pode Endurecer Prisões em Crimes Hediondos e Reincidência 🚨

O Projeto de Lei 714/23 altera o Código de Processo Penal para tornar obrigatória a decretação de prisão preventiva na audiência de custódia de acusados de crime hediondo, roubo ou…

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Apresentação de plano de trabalho e apreciação de pareceres preliminar. Dep. Ricardo Ayres (REPUBLICANOS - TO)

🚨 Câmara Aprova Aumento de Penas para Crimes Contra Advogados: Entenda a Nova Lei! ⚖️

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que aumenta penas para casos de homicídios e lesões corporais contra advogados. …

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