Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Evair Vieira Melo (PP - ES)

Reincidência criminal pode incluir contravenções ⚠️

O Projeto de Lei 4770/24, do deputado Evair Vieira de Melo (PP-ES), inclui as contravenções penais como causa de reincidência criminal. Ou seja, se a pessoa cometer um crime e…

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Deputado Kim Kataguiri fala ao microfone

Lei 4315/24: Perturbação da paz vira crime com penas severas

O Projeto de Lei 4315/24 transforma em crime a perturbação da paz, que hoje é uma contravenção penal. A proposta define o crime da seguinte forma: organizar, promover ou executar…

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