PL 236/25: Tempo de trajeto pode ser incluído na jornada
O Projeto de Lei 236/25 determina que o tempo gasto na ida até o trabalho e na volta para casa em condução fornecida pelo empregador será computável na jornada do…
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Nova Lei Sobre Trabalho em Navios de Cruzeiros: O Que Muda para Brasileiros 🚢⚖️
O Projeto de Lei 1252/24 deixa claro que não caracteriza vínculo empregatício a contratação de brasileiros, por intermédio de agência de recrutamento brasileira, para trabalhar em navios de cruzeiros marítimos…
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