PL 4593/24 obriga cartórios a informar registros sem paternidade
O Projeto de Lei 4593/24 obriga oficiais de registro civil a remeter, mensalmente, à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Conselho Tutelar relação dos registros de nascimento lavrados em…
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Atualize! Novo telefone do Conselho Tutelar de Itaipulândia
#ATENÇÃO ⚠️☎️ Salve o novo número de telefone do Conselho Tutelar de Itaipulândia! O Conselho Tutelar de Itaipulândia comunica que está utilizando um novo número de telefone, portanto, solicite atendimento…
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Nova Lei Combatendo Bullying: Gestão Escolar Pode Ser Punição! 📚⚠️
O Projeto de Lei 1367/24 pune gestores educacionais que se omitem ou negligenciam casos de bullying escolar. O texto cria um protocolo para obrigar professores, diretores e demais funcionários da…
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