Homenagem aos 100 anos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Dep. Fausto Pinato (PP-SP)

PL 4710/24: Fim da distinção entre elevador social e de serviço!

O Projeto de Lei 4710/24 proíbe a distinção entre elevador social e de serviço, salvo para transporte de cargas, em condomínios e prédios (privados ou públicos) de todo o país….

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Audiência Pública - Movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso. Dep. Jonas Donizette (PSB-SP)

⚖️ Projeto de Lei 2199/24 muda regras de herança para companheiros! Veja o que pode mudar na sua sucessão 🏛️

O Projeto de Lei 2199/24 altera o Código Civil para, conforme decisão de 2017 do Supremo Tribunal Federal (STF), atualizar a sucessão de companheira ou companheiro quanto a bens adquiridos…

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Deputado Bruno Ganem fala ao microfone

📢 Projeto de Lei obriga a informar sobre aceitação de pets em imóveis 🐾

O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara e destacada no anúncio, seja…

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