PL 300/25: Certidão unificada para processos civis e criminais
O Projeto de Lei 300/25, do deputado Gustavo Gayer (PL-GO), unifica em um único documento as certidões de processos em andamento de natureza civil e criminal, independentemente do órgão ou…
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📢 Receita Federal Prorroga Prazo para Adesão ao Programa Litígio Zero 2024 até Outubro 📅
A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a Portaria RFB nº 444, de 30 de julho de 2024, que prorroga até 31 de outubro deste ano (às 18h59min59s, horário de…
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