Projeto de Lei 3789/23 pode punir apologia a maus-tratos
O Projeto de Lei 3789/23 insere na Lei de Crimes Ambientais a apologia a maus-tratos aos animais, com pena prevista de detenção de três meses a um ano mais multa. Em…
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Nova Campanha de Conscientização Sobre Peritonite Infecciosa Felina: Entenda a Doença e Seus Sintomas 🐱💡
O Projeto de Lei 2223/24 institui campanha de conscientização sobre doença causada por coronavírus felino. A campanha promoverá ações educativas para informar a população sobre transmissão, sintomas e formas de…
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📢 Projeto de Lei obriga a informar sobre aceitação de pets em imóveis 🐾
O Projeto de Lei 2009/24 obriga o locador de imóvel a informar antecipadamente se o local aceita animal de estimação. A informação deve estar clara e destacada no anúncio, seja…
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