Advogados podem perder direito à defesa presencial ⚖️
O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 371/24 suspende a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que permite a sustentação oral de advogados gravada em julgamentos virtuais. Sustentação oral é…
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Intimações por WhatsApp podem ter horário limitado; veja regras
O Projeto de Lei 4603/24 determina que as intimações por meio eletrônico (e-mails, aplicativo de mensagem instantânea, como WhatsApp e Telegram) ou outros meios legais só poderão ser feitas em…
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Dinheiro Esquecido: Última Chance para Recuperar Valores!
O governo federal vai dar uma segunda chance para pessoas físicas e jurídicas que têm dinheiro esquecido em contas bancárias e instituições financeiras. O prazo terminou na última quarta-feira (16),…
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Palestra Gratuita: Soluções Saudáveis para Casos de Filhos e Separação Conjugal 💔👨👩👧👦
As preocupações que envolvem a separação de um casal, frequentemente, incluem o bem-estar dos filhos. Que traumas essa decisão vai gerar? Como será a nova rotina? Além disso, há questões…
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